Os convidados da audiência pública realizada nesta quinta-feira (20) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado foram unânimes ao defender a aprovação do projeto da Câmara dos Deputados (o PLC 117/13) que trata da alteração no Código Civil para que a chamada guarda compartilhada ganhe legitimidade, em tramitação no Senado.
A proposta foi enviada à CAS no começo deste mês e deve entrar em pauta na próxima reunião do colegiado, dia 26. “Assim que o projeto chegou às minhas mãos, designei o relator e pretendo colocar em votação logo depois do debate com os especialistas”, avisou o presidente, Waldemir Moka. “Aqui não haverá procrastinação”, ressaltou.
Participaram do debate, representantes da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; do Conselho Consultivo Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família; da Associação de Pais e Mães Separados; do Instituto Brasileiro de Direito da Família; da Associação Brasileira Criança Feliz; e uma juíza da 3ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Várzea Grande de Mato Grosso.
Os palestrantes que compuseram a mesa de debate disseram que a alteração no Código Civil é necessária para que a chamada guarda compartilhada ganhe legitimidade. “A guarda é a melhor solução para a criança, mas há muitos problemas na prática”, ponderou presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, Maria Roseli Guiessmann.
Apesar da guarda estar prevista no Código Civil brasileiro desde 2008, dados do Ibge (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que 85% das decisões judiciais resultam na guarda unilateral das crianças, principalmente em benefício das mães.
Os especialistas ouvidos pelos senadores acham que diante de critérios subjetivos, a guarda compartilhada é sempre a melhor opção, o que – na maioria das vezes – não é acatada pelo judiciário. “Aqui não tem guarda compartilhada, já avisa o juiz na hora da decisão”, alertou Suzana Borges, presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família.
O projeto
O projeto define a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, para que a guarda seja compartilhada e garanta os interesses da criança ou do adolescente.
No Senado, a proposta passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu substitutivo de Ângela Portela (PT-RR). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), restabelecendo o texto original.
O relator do projeto na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), precisa decidir se haverá mudanças no texto original ou se a proposta enviada pelos deputados será mantida. Se houver alterações, a matéria volta para a Câmara dos Deputados. Se for aprovado como chegou ao Senado, vai direto para a sanção presidencial.
