Nos últimos dez anos ocorreu a chamada judicialização da saúde e a busca pelo Judiciário nas questões que envolvem essa área foi tão intensa que fez com que, tanto o Estado quanto os municípios, procurassem se reorganizar no sentido de atender aos anseios dos usuários desse serviço público.
Conforme o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, no caso do requerimento de medicamentos, há uma preocupação do Judiciário em atender o usuário não pelo nome comercial do remédio, mas sim, pelo princípio ativo, principalmente no caso daqueles relacionados pela Agência Nacional de Saúde – ANS, com ênfase nos genéricos em face da redução de custos para o ente público. “O papel do Judiciário é coibir os excessos, tanto do poder público quanto do cidadão”.
O magistrado acredita que com essa medida a tendência é que haja uma redução nas demandas relativas ao setor da Saúde, em Mato Grosso do Sul. “Representantes da Secretaria Estadual de Saúde têm se reunido constantemente com o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública para unificar os procedimentos na fase pré-processual, para que antes que o cidadão ingresse na Justiça por ação desses órgãos, tente obter o que requer de forma administrativa”.
A Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul informa que tramitam cerca de mil ações por ano tanto na Justiça Estadual quanto Federal em Mato Grosso do Sul, e que o gasto do Estado no fornecimento de medicamento pela judicial é quatro a cinco vezes maior, por paciente, do que aquele que é fornecido administrativamente. De acordo com o órgão, a judicialização no campo dos medicamentos acontece porque o SUS se baseia em classe medicamentosa e opta por um medicamento da classe, e não com base em medicamentos genéricos ou similares, que possuem o mesmo princípio ativo.
O SUS prevê a aplicação da Gestão Plena, que significa a descentralização de serviços e ações de saúde. Quando o município demonstra ter capacidade administrativa, financeira e de recursos humanos, ele acaba se tornando gestor pleno para que o Estado e a União repassem as verbas ao município, que se torna totalmente responsável pela gestão da saúde em seu território, como acontece com os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã.
Nacional - Levantamento parcial realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o número de demandas judiciais referentes ao setor de saúde aumenta a cada dia em todo o país. O trabalho apresenta balanço de processos existentes em 20 tribunais brasileiros e revela que, no total, estes tribunais cujos dados já foram apurados possuem 112.324 processos abertos. Em sua maior parte, são reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos - além de ações de usuários de seguros e planos privados de saúde.
Em São Paulo, por exemplo, apenas na primeira instância existem 44.690 processos do tipo. Já no Rio de Janeiro, o número de processos de queixosos com o sistema de saúde ou seguros e planos privados só na primeira instância é de 25.234.
Encontro - O CNJ realizará, nos dias 18 e 19 de novembro, o primeiro encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, previsto para acontecer em São Paulo. A partir das discussões e da elaboração de propostas para a solução desses conflitos, no encontro, o Conselho passará a monitorar constantemente as demandas voltadas para o setor, em cada tribunal brasileiro.
O Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde foi criado em abril e instalado em agosto passado pelo CNJ. Tem como objetivo, elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.
O primeiro encontro do fórum contará com a participação de especialistas do setor, magistrados, juristas, representantes do Executivo e das empresas e seguros de saúde. Dentre os temas a serem discutidos no evento destacam-se o controle jurisdicional da gestão pública da saúde, os desafios da vigilância sanitária e os planos de saúde privados.
