Em Recomendação conjunta expedida pela 10ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça da comarca de Dourados, os Promotores de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, Ricardo Rotunno e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, respectivamente, recomendaram à prefeita Délia Razuk e ao Procurador-Geral do Município, Sérgio Henrique Martins de Araújo,que revoguem o Decreto 2.434, de 3 de março de 2020, cessando, imediatamente, o poder de intervenção do secretário municipal de Educação, Upiran Gonçalves, junto ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ao secretário de Educação foi recomendado, especificamente, que, independentemente da revogação do decreto que o nomeou como interventor do Conselho, Upiran abstenha-se de exercer qualquer ato decorrente de tal nomeação/intervenção, inclusive da reunião que estava marcada para esta segunda-feira (16)onde ocorreria a eleição de nova diretoria do órgão, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa e a consequente judicialização da demanda para a declaração de nulidade de todos os atos praticados e os deles decorrentes, em razão da ilegal intervenção do Poder Executivo no órgão consultivo e fiscalizador.
Os Promotores de Justiça levaram em consideração que a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundeb, dispõe em seu artigo 24, que: “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim”. O Diário Oficial do Município, publicado nesta terça-feira (17), ainda não traz nenhuma manifestação nesse sentido.
