Considerando as diversas questões de judicialização relacionadas à saúde e os efeitos negativos causados à execução das políticas públicas de saúde, como, por exemplo, a burocracia e o tempo à população, bem como a conveniência de se buscar conciliação nas questões da área já judicializadas, entre outros pontos importantes, o secretário Geraldo Resende firmou nesta segunda-feira (7) um convênio com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) que visa a estabelecer mútua cooperação entre as duas instituições visando a formalização de acordos administrativos na área da Saúde, junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE).
A Casc/PGE foi criada em junho de 2018 e tem como objetivo a busca pela solução consensual de conflitos para evitar e/ou reduzir a judicialização, ou ainda buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações que serão definidas em conjunto proporcionando celeridade nos litígios variados que envolvem o Estado com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.
Para a procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, “a adesão da Secretaria de Saúde à Casc é um importante passo para a viabilização de propostas de redução da judicialização da saúde e busca a celeridade e o melhor atendimento à população que realmente precisa”.
O secretário de Saúde Geraldo Resende afirmou que o convênio estreitará ainda mais a parceria, que já existe, entre as instituições contribuindo para um melhor atendimento à população. “A celebração do convênio vai facilitar a vida do cidadão. Vamos conseguir melhorar e fornecer o medicamento antes da judicialização e, dessa forma, aumentar a demanda de atendimento”, definiu.
PGE e DPGE
Na mesma ocasião, a PGE também assinou outro convênio, dessa vez, com a Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul (DPGE) que estabelece a mútua cooperação entre as duas instituições junto à Casc visando a formalização de acordos administrativos na área de saúde com intuito de evitar a judicialização do caso ou buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações definidas em Resolução Conjunta da PGE e da SES.
De acordo com o convênio, os casos em que exista a possibilidade de um acordo deverão ser encaminhados pela Defensoria Pública de acordo com os documentos solicitados previamente e, após a análise técnico-jurídica a SES autorizará o atendimento administrativo do pedido, indicando o prazo de cumprimento da obrigação, o que constituirá título executivo extrajudicial. Se o caso estiver judicializado, o acordo deverá ser levado a juízo para homologação judicial e extinção do processo.
