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Terça, 06 Novembro 2018 13:52

Unidades de Saúde voltam a atender até 17 horas após mudança no PCCR Destaque

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Prefeita havia cortado turno da tarde em algumas Unidades para não extrapolar limites da folha salarial Prefeita havia cortado turno da tarde em algumas Unidades para não extrapolar limites da folha salarial Assessoria/Arquivo

As Unidades Básicas de Saúde da Seleta, no Jardim Flórida I, do Jardim Santo André e da Vila Rosa retomaram, a partir desta terça-feira (6), o atendimento das 7 às 11 e das 13 às 17 horas. Em comunicação feita pela Secretaria municipal de Saúde, apenas a unidade da Seleta, entre essas três, vai manter o atendimento até 22 horas, acrescidas agora também do Parque das Nações II e de Vila Vargas.

A prefeita Délia Razuk disse que a retomada do atendimento na parte da tarde para as unidades só foi possível graças à sanção da Lei Complementar 357, de 29 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (5), que altera dispositivos na Lei Complementar 310, de 29 de março de 2016, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.

As unidades não funcionavam na parte da tarde porque os profissionais das UBSs não tinham gratificação prevista na lei do PCCR. A LC foi encaminhada pelo Executivo municipal e aprovada na Câmara de Vereadores. Com a publicação da LC 357, a Prefeitura de Dourados coloca todas as unidades de saúde do município com atendimento normal das 7 às 11 e das 13 às 17 horas, publica a assessoria de comunicação do Município.

O secretário de Saúde, Renato Vidigal, destacou a conquista e a busca da prefeita em cumprir com a lei. “Havia uma alteração que deveria ser feita e o nosso projeto foi enviado para a Câmara e foi aprovado, com segurança e legalidade. Era um anseio da nossa Secretaria e da população. Não queríamos que ficasse este atendimento até às 13 horas e corremos para regularizar. É uma visão da gestão que temos que destacar”, disse Vidigal.

A normatização do horário de funcionamento das três principais unidades de atendimento obedece ao índice prudencial da folha de pagamento e a lei do PCCR que não previa pagamento de gratificação aos funcionários destas unidades, apenas das unidades de Estratégia de Saúde da Família. Segundo Vagner Costa, secretário-adjunto de Saúde, a atitude é elogiável porque altera a Lei Complementar 310, que estabelecia um plano de cargos e carreiras excluindo uma parcela de profissionais. “A prefeita demonstra o respeito com todos, mas sem passar por cima de nenhuma determinação, de nenhuma regra. Foram feitos os estudos e agora a população recebe de volta o atendimento”, destacou.

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