O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Governo do Estado aplique R$ 413,5 milhões na Saúde Pública até o final deste ano. O órgão federal quer que o dinheiro seja transferido para o Fundo Estadual de Saúde imediatamente ou em até 12 parcelas mensais, sob pena de multa diária no valor de 10% desse montante, R$ 41,35 milhões.
Na mesma ação, o MPF pede ainda que a Justiça determine a suspensão de qualquer transferência voluntária de recursos da União para o Estado. Isso até a comprovação da aplicação integral dos R$ 413,5 milhões, que foram deixados de ser aplicados em 2014. Caso a União descumpra a medida, o MPF pede que a Justiça também estabeleça multa de 10% do valor não repassado.
Conforme o MPF, foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que em 2014 não foi repassado ao Fundo Estadual de Saúde o mínimo previsto na Constituição Federal. Segundo o texto constitucional e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública. Em 2014, esse valor deveria ser de R$ 841.307.116,21, mas menos da metade do montante foi efetivamente transferido.
Há dinheiro
Ainda segundo o MPF, o Governo do Estado tem dinheiro e não pode alegar dificuldades financeiras. Na ação, o órgão federal lembra que “o Estado está empregando a quantia exorbitante de aproximadamente R$ 268 milhões de reais na construção do 'Aquário do Pantanal'. Em outras palavras, um Estado que aplica essa absurda fortuna para construir o 'maior aquário de água doce do mundo' não pode, em hipótese alguma, alegar que não possui verbas para aplicar o valor mínimo em saúde, sobretudo quando sua população amarga o colapso do sistema público, ceifando vidas todos os dias”.
