O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quer reapresentar ao Congresso uma proposta de alteração no Código Civil que libera a produção de biografias.
O artigo em questão, o 20, prevê que "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas se lhe atingirem honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".
O artigo já havia sido objeto de discussão em 2008, quando o então deputado Antonio Palocci (PT-SP), hoje ministro da Casa Civil, apresentou um projeto de lei na Câmara revendo o texto, a fim de garantir "liberdade de expressão e de informação".
A abrangência da mudança era ampla, abarcando eventuais restrições inclusive a reportagens. Pela proposta de Palocci, as menções a "divulgação de escritos" e "transmissão da palavra" seriam excluídas do texto.
No entanto, após análise do projeto pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o relator José Eduardo Cardozo apresentou uma versão alternativa ao texto.
Nessa versão, arquivada no dia 31 por conta do início da nova legislatura, permanecem as restrições a textos e "transmissão da palavra". Pelo texto de Cardozo, a exceção aos vetos só atingiria "informações biográficas".
Na prática, isso mantém a brecha para que reportagens sobre políticos e autoridades, por exemplo, sejam impedidas de ser publicadas.
A liberalização do código ficaria restrita apenas à produção de biografias.
E é essa versão que deverá ser reapresentada ao Congresso. "Se eu tenho uma utilização meramente política, sem fins biográficos, aí não poderia [divulgar]", disse Cardozo, em janeiro, antes do arquivamento.
Cardozo, contudo, nega que a nova redação mantenha brecha para censura.
"Censura? Não, me desculpe. A censura é proibida pela Constituição", disse. "O projeto é ampliativo ao Código Civil", afirmou.
ORIGINAL
O ministro da Justiça, no entanto, admite que a restrição do objetivo do projeto à liberalização do conteúdo de biografias não estava na ideia original de Palocci.
"A argumentação é que era excessivo, que podia atingir a imagem das pessoas", disse. "De nada adianta um texto que não seja aprovado", disse.
O ministro da Justiça acrescenta que a versão conta com o apoio de Palocci, depois de "forte resistência" de integrantes da CCJ da Câmara, como os deputados federais Efraim Filho (DEM-PI) e Paulo Maluf (PP-SP).
