O DEM ingressou nesta quarta-feira com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) que orientou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do italiano Cesare Battisti. Com base no parecer, Lula decidiu por não extraditar Battisti no último dia de seu mandato.
O partido também pede concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do parecer até o julgamento final do caso pelo STF. "Trata-se de orientação que estimula a vinda para o Brasil de outros criminosos em busca de tratamento igualitário", afirma o partido.
Na ação, o DEM diz que o parecer contém falhas jurídicas ao "reformar" uma decisão já tomara pelo STF --por isso o tribunal deve extraditar Battisti para a Itália sem levar em conta a posição da AGU. "Cabe a essa egrégia Corte, e não ao presidente da República, a verificação de caso em que a extradição deve ser denegada", diz a ação.
O DEM acusa a AGU de ter violado princípios constitucionais ao sugerir a não extradição. Além disso, segundo o partido, a negativa do pedido de extradição foi tomada pelo ex-presidente com base em um parecer elaborado com informações retiradas de "matérias jornalísticas".
"Impedir a execução de sentença criminal condenatória contra criminoso que transgrediu diretos e garantias fundamentais da pessoa humana diverge do princípio da prevalência dos direitos humanos na medida em que estimula e protege o autor de tais violações", diz o partido na ação.
O DEM reconhece que o tratado de extradição Brasil-Itália determina a não concessão da extradição se o criminoso será submetido a "atos de perseguição" em seu país de origem. Mas afirma que o parecer da AGU "inverte a lógica dos compromissos internacionais que é o dever de extraditar".
"Os elementos extraídos para formar a convicção de que o extraditando será submetido ao agravamento de sua situação decorrem basicamente de informações retiradas de jornais e periódicos italianos", diz a ação.
Na Itália, Battisti foi condenado à prisão perpétua pelo assassinato de quatro pessoas entre 1978 e 1979. Passou anos foragido na França e, quando estava para ser extraditado, fugiu para o Brasil, onde foi preso em 2007. Desde então, está em um presídio na periferia de Brasília.
