A desinstalação da Vara da Infância e Juventude de Dourados, oficializada no dia 22 pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), levantou uma discussão sobre o impacto negativo que a medida representa na comarca da maior cidade do interior do Estado. Para o presidente da Câmara de Dourados, Laudir Munaretto (MDB), a medida representa um grande retrocesso.
“É uma perda muito grande para Dourados que já teve recentemente a discussão sobre a possível desinstalação da 7ª Vara Cível. Essa decisão é um retrocesso que ao invés de auxiliar o Judiciário, inevitavelmente torna ainda mais moroso o andamento dos trabalhos. Fora as ações de cunho social da Vara, realizadas por meio de parcerias para o amparo a crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social, que acabam por serem prejudicadas também”, avaliou o presidente da Casa.
Conforme a recomendação do TJMS, a 7ª Vara Cível e de Execução Penal de multa condenatória criminal vai assumir os processos que corriam na Vara da Infância e Juventude. Em maio deste ano, a possibilidade do encerramento das atividades também desta Vara foi levantada, mas após mobilização, inclusive da Câmara de Dourados, a situação acabou revista pelo tribunal.
A Resolução 249 que detalhou sobre a desinstalação destaca que a medida se deu pela necessidade de “reorganizar e racionalizar os serviços judiciários” para “redução de despesas e promoção de eficiência administrativa”. Com o encerramento dos trabalhos, o acervo de processos que estão em trâmite, arquivados, reativados ou vindos de instâncias superiores serão transferidos pelos servidores que estavam lotados na Vara da Infância e Juventude para os que atuam na 7ª Vara Cível e de Execução Penal.
Conforme Laudir, os vereadores vão se posicionar de forma conjunta para pleitear a revisão da medida junto ao TJMS. “Dourados não pode aceitar essa perda e desserviço. Todos os vereadores seguem nessa linha de raciocínio e vamos em conjunto nos posicionar no sentido de que essa decisão seja revista em favor da comarca da nossa cidade”, finalizou o presidente.
A 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Dourados também se posicionou contra a decisão do TJMS e argumenta que a desinstalação da Vara fere o Provimento 36/2014 do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), com recomendação direta às presidências dos Tribunais de Justiça para evitar, onde não houver Vara exclusiva de Infância e Juventude, a cumulação de sua competência com a de uma Vara Criminal, justamente como foi executado em Dourados. Com assessoria
