O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) deliberou, em reunião realizada segunda-feira (14), que após o Governo encaminhar para a Procuradoria-Geral de Justiça a análise e decisão da Secretaria estadual de Saúde de MS, sobre o acolhimento (ou não) das justificativas dos Municípios que resolveram flexibilizar as regras de bandeira do Prosseguir, vai avaliar caso a caso o cumprimento do Decreto estadual 15.693, do dia 9 deste mês, em que o governador Reinaldo Azambuja mandou 43 cidades adotarem medidas restritivas, classificadas como ‘bandeira cinza’ para a pandemia da Covid-19.
Essa reunião foi provocada após a Prefeitura de Campo Grande ter decidido, unilateralmente, no começo da semana, pela reabertura do comércio, e pela autoclassificação para a ‘bandeira vermelha’, conforme decidiu o prefeito Marquinhos Trad (PSD). Segundo o MPE, somente após a verificação da documentação, a Procuradoria-Geral de Justiça vai analisar a constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados, levando em conta ainda os parâmetros fixados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
O Procurador Geral de Justiça Alexandre Magno observou, no encontro, que a “escolha política sobre qual medida restritiva a ser aplicada, com maior ou menor restrição, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, fundado sempre em decisão técnico-científica, dentro de sua alçada de competência. De acordo com o STF, deve prevalecer sempre o mais restritivo, respeitada a abrangência progressivamente entre União, Estado e Município”, e caso haja violação, aí sim medidas judiciais poderão ser tomadas.
Em nota, após a decisão de Trad de ‘abrir por conta’ o comércio da capital do Estado, o Governo disse que “prefeitos que decidiram adotar regras próprias, em descumprimento às regras fixadas pelo Prosseguir, o o Programa de Saúde e Segurança da Economia, terão que arcar com as consequências dessa decisão. A Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul), que pediu o endurecimento das medidas para tentar conter o avanço do coronavírus nas cidades, defende a rigidez do decreto do Governo.
DOURADOS
A Prefeitura de Dourados encaminhou dados epidemiológicos relacionados ao período de 30 de maio a 12 de junho para justificar porque o Município não iria adotar na íntegra o conteúdo do Decreto 15.963. Ofício assinado pelo prefeito Alan Guedes, encaminhado ao secretário de Saúde do Estado, Geraldo Resende, “demonstram a redução do índice de contágio do vírus, a ampliação da testagem da população e a queda da média móvel de óbitos”, conforme ofício.
Geraldo Resende acolheu as razões expostas no oficio 402, da Prefeitura, com a observação de que eventuais alterações na forma de cumprimento do novo decreto estadual “não devem alterar a reclassificação da bandeira [cinza] do Município, e tampouco isenta o Município de seguir o toque de recolher”, das 20 horas até 5 da manhã do dia seguinte.
