O presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), já orientou a Procuradoria Jurídica da Casa no sentido de recorrer da liminar acatada pelo juiz da 6ª Vara Cível da comarca em Ação Civil pleiteada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) que determina a redução do número de servidores nomeados em cargos de confiança na estrutura do Poder Legislativo.
Segundo o Procurador Jurídico Leandro Belon, a Câmara ainda não foi intimada dessa decisão, mas, já trabalha, desde fevereiro, para concluir o Plano de Cargo e Carreiras, visando a realização de concurso público para definir o quadro de pessoal. Inclusive, embasada em dispositivos da Lei Complementar 173/2020 (que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19), que torna possível a realização de concursos, porém, não permite aos entes públicos convocar servidor no ano de 2021.
“Na verdade, essa situação já se arrasta há mais de dez anos, passou pelas gestões dos ex-presidentes Idenor Machado, Daniela Hall e Alan Guedes e agora chegou pra gente resolver. Nós vamos resolver, de modo a contemplar as reais necessidades de funcionamento da Câmara e dentro do que for o mandamento legal”, garantiu o presidente Laudir Munaretto.
