Decreto de número 14, com data de 7 de janeiro, publicado na edição do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (8), traz as primeiras resoluções do prefeito Alan Guedes (PP), após o anúncio feito durante Coletiva de Imprensa do dia anterior, com o diagnóstico da situação crítica herdada da administração que se encerrou no dia 31 do mês passado. Entre as medidas agora configuradas em decreto, ficam proibidas contratações de pessoal até o final deste ano de 2021, por exemplo.
O decreto dispõe ainda sobre a realização de levantamentos, diagnóstico e elaboração de relatórios da situação financeira e administrativa da Prefeitura, estabelece contenção de despesas, e institui a Comissão Técnica de Análise e Conferência, uma espécie de ‘auditoria branca’, conforme deixou antever o prefeito na Coletiva de Imprensa, diante da fragilidade de informações obtidas pela Equipe de Transição com os antecessores.
Conforme dispositivo desse decreto, fica proibida, até o dia 31 de dezembro de 2021, “a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios; realizar concurso público, exceto reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; criar despesa obrigatória de caráter continuado; adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Também “ficam suspensas as contratações de pessoal, por tempo determinado, à exceção daquelas imprescindíveis na área da saúde, educação e para atendimento de situações emergenciais, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e de acordo com a legislação municipal”.
Alan Guedes considera a necessidade de realização de levantamento sobre a situação em que se encontram as finanças municipais, as obrigações a pagar, a conferência dos bens que compõem o patrimônio público, a análise acurada da folha de pagamento, de forma a elaborar relatórios a serem encaminhados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), e a imperiosa necessidade de compatibilizar e manter equilíbrio financeiro entre a receita e a despesa da Administração Pública municipal, visando resguardar-se dos efeitos da Lei 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
O decreto 14 também confirma o anúncio da necessidade de contenção das despesas com custeio da máquina administrativa, em pelo menos 25% em todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e Fundacional, através da redução de despesas de consumo e de contratos administrativos, exceto folha de pagamento que terá tratamento próprio e a suspensão, por 90 dias, sem prejuízo da execução, dos pagamentos em todos os contratos, convênios, termos de colaboração e fomento que visem repasse de recursos financeiros do município.
Para a conferência do quadro herdado pela atual gestão, o prefeito instituiu Comissão Técnica de Análise e Conferência, formada pelos secretários de Fazenda, Governo e Gestão Estratégica, Administração e o Chefe da Controladoria Geral do Município, para verificar e conferir as disponibilidades financeiras; providenciar a conferência do inventário de bens e direitos; levantar compromissos financeiros para 2021 e exercícios seguintes; analisar os contratos, convênios e termos de colaboração e fomento e emitir parecer sobre a conveniência financeira e legalidade dos contratos; e ainda examinar e conferir as demais informações prestadas pela administração anterior para encaminhamento ao Tribunal de Contas. A equipe deverá apresentar o resultado final desse trabalho até o dia 1 de fevereiro.
