A ainda prefeita de Dourados, Délia Razuk (PL), que deveria decidir pela exoneração do subinspetor da Guarda Municipal do município, Atoapes Dias Martins, condenado em Segunda Instância por tráfico de drogas, após ter sido preso em operação da Polícia de São Paulo em agosto de 2018, aparentemente deverá deixar ‘mais uma herança maldita’ para o sucessor, o vereador Alan Guedes (PP), prefeito eleito no mês passado.
Atoapes e outros quatro membros de suposta quadrilha ligada ao tráfico de drogas, foi preso no dia 3 de agosto de 2018, quando policiais civis do estado de São Paulo prenderam cinco pessoas com quase 1.500 quilos de maconha na zona rural da cidade de Cabreúva (SP). O delegado que atuou no caso, Nicolau Santarém, declarou à época acreditar que o guarda municipal de Dourados teria atuado como batedor do carregamento. “Acreditamos que esse guarda municipal veio na frente desse caminhão para avisar se havia algum comando, tanto é que ele pernoitou num hotel de Itu”, disse. A droga estava escondida em uma carga de adubo doe caminhão que saiu de Dourados.
Além do subinspetor Dias, foram presos Guilherme Spitzer de Andrade, Lucas Favoretto Lima de Souza, Leandro Roberto de Oliveira e Flávio Martins de Lima
A única decisão da atual administração até o momento foi proferida no PAD (Processo Administrativo Disciplinar) 02/2018, que aplicou penalidade de suspensão por 30 dias e determinou remessa dos autos à prefeita Délia Razuk para julgamento da aplicação da penalidade de demissão.
Penalidade Administrativa
De acordo com a Resolução 07/GMD/2020, o comandante da Guarda Municipal de Dourados, Divaldo Machado de Menezes – que diga-se de passagem parece também ter recebido essa ‘herança’ do ex-comandante Silvio Reginaldo Peres, determinou a mudança de comportamento do subinspetor condenado por tráfico, que deverá sair de “Excepcional” para ingressar no comportamento “Bom”, conforme os termos do artigo 120, inciso III da Lei Complementar 121/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração dos Guardas Municipais.
Condenado e promoção
No dia 26 de agosto de 2020 foi publicado no Diário Oficial de 5.237, expedido pela prefeita Délia Razuk e pelo Procurador Geral do Município Jonathan Alves Pagnoncelli, o Decreto 2.828, de 18 de agosto do corrente ano, com a promoção do então preso e condenado em segunda instância subinspetor Atoapes Dias Martins.
De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura de Dourados, o GM Dias, recluso a dois anos em uma penitenciária no Estado de São Paulo, obteve no mês de novembro remuneração básica de R$ 11.382,54, valor este pago pelo contribuinte douradense. A administração Délia Razuk continua inerte mesmo após confirmar que Dias seria exonerado.
Dias teve o nome listado no anexo I do Decreto 2.831, datado do dia 19 de agosto de 2020, sendo promovido por merecimento, passando da categoria F para a G, mesmo sendo decidido no Processo Administrativo Disciplinar 02/2018, de 15 de maio, pela aplicação da pena de suspensão por 30 dias e remetido os autos à prefeita Délia Godoy Razuk para julgamento da aplicação da penalidade de demissão.
Somente após inúmeras manifestações de repúdio nas redes sociais e divulgado por diversos veículos de imprensa, o ato foi revogado, conforme consta no Diário Oficial 5.239, datado do dia 28 de agosto de 2020.
Repercussão
O DOURANEWS entrou em contato com diversos guardas municipais que, perguntados sobre o posicionamento da tropa e qual seria o pensamento deles a respeito do caso, por questões de segurança sob sigilo de privacidade dos agentes, têm as identidades preservadas no texto.
Um dos integrantes da corporação disse que “é inadmissível manter na corporação um sujeito que escolheu o caminho do crime e ainda recebendo salário pago com imposto de pessoas honestas, quando já deveria ter sido excluído do quadro de efetivos”.
Pessoa próxima ao condenado disse que, “Dias era contra a instituição Guarda Municipal de Dourados fazer apreensões de drogas, e sempre dizia que esse não era o papel da GM, hoje dá pra imaginar por que ele era contra esse tipo de abordagem da Guarda”.
Condenação
No dia 3 de abril de 2019, o juiz Hélio Villaça Furukawa, da 2ª Vara Criminal de Itu, sentenciou o subinspetor Dias e outros três réus denunciados a cumprirem pena de 8 anos e 2 meses de reclusão para o tráfico de drogas e mais 3 anos e 6 meses de reclusão para a associação criminosa. A soma das condenações totalizaram 11 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e no pagamento de 1.632 dias-multa, no menor valor, corrigidos desde a data do crime.
“Nego aos réus o direito de recorrer em liberdade, por ser o tráfico crime gravíssimo, equiparado a hediondo, envolver enorme quantidade de droga e por terem os réus se associado para a prática do crime, indicando que a manutenção da prisão é necessária para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Recomende-se os réus nas prisões em que se encontram”, sentenciou o magistrado.
Hélio Villaça Furukawa, o juiz da ação, considerou ainda ter restado “caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, em razão da droga ter sido trazida do Estado de Mato Grosso do Sul para São Paulo”. O magistrado avaliou que “a versão de que foram até o local para ver cachorros contraria toda a prova produzida e carece de credibilidade”.
“Não há a menor lógica na versão de Atoapes de que saiu de São Paulo em direção à Cabreúva, veio até Itu e depois se dirigiu até a chácara. Cabreúva fica mais próxima de São Paulo e não haveria razão para Atoapes vir até Itu, retornar até a chácara, ir novamente a Itu e depois voltar para São Paulo. Não há sentido nesta logística. Também não se justifica a presença de Leandro e Flávio no sítio, pois Atoapes era quem tinha interesse no cachorro. Não há plausibilidade no fato de duas pessoas que estão a trabalho em outro Estado, saírem dos respectivos hotéis para acompanharem um terceiro que nem cliente da empresa era, eis que nunca havia contratado sequer uma viagem. O fato de existirem cachorros na chácara, como demonstram os documentos e o próprio depoimento dos policiais, não afasta a responsabilidade dos três”, disse o magistrado.
No dia 24 de junho do corrente ano foi realizado um julgamento virtual, na 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo onde foi rejeitado o recurso dos réus condenados pelo tráfico e associação criminosa. De acordo com o desembargador Machado de Andrade, relator da ação, a decisão da condenação foi unânime, tendo em vista que seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Farto Salles e pelo presidente Zorzi Rocha.
Segundo o acordão, nos embargos de declaração a defesa de Dias pediu a absolvição, sustentando haver fragilidade nas provas acusatórias. Pleiteou o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, já sobre as penas, sustentou pela diminuição da pena-base, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, e pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pediu a fixação de regime mais brando para início de cumprimento de pena e a diminuição da multa imposta e por final pediu a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo comprovando o réu perceber salário de R$ 11.382,54 e dispor de bens no município de Dourados.
Ressalta-se que no dia 20 de fevereiro de 2020 no julgamento da apelação criminal, um pedido semelhante já havia sido negado pela Corte do Estado de São Paulo.
Defesa
No dia 25 de outubro de 2019, o advogado Felipe Torquato Melo entrou com ação na 6ª Vara Cível de Dourados cobrando do município de Dourados um valor de R$ 180.124,00 sob a alegação que Dias é servidor estável do município, sendo admitido em concurso público no dia 18 de agosto de 2000, e ocupa cargo de guarda subinspetor tendo como remuneração básica mensal de R$ 10.117,48 (à época).
De acordo com o advogado, “o autor recebeu normalmente sua remuneração até julho de 2018. Entretanto, em agosto de 2018, ante a informação da sua prisão cautelar, ele recebeu apenas R$ 1.989,81. A suspensão da remuneração foi realizada de ofício e de forma arbitrária pela administração municipal, sem que fosse publicada qualquer decisão nesse sentido em Diário Oficial, muito menos foi o autor [Dias] comunicado pessoalmente dessa decisão”.
O juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho negou a liminar pedida pela defesa do subinspetor da Guarda Municipal de Dourados, Atoapes Dias Martins. “Ainda que não houvesse esse afastamento, o simples fato do servidor não comparecer ao trabalho em razão da prisão já autoriza o desconto dos seus vencimentos de acordo com as faltas apuradas. Mesmo porque, é ilógico e fere os princípios da administração pública o autor pretender receber remuneração sem trabalhar”, disse o magistrado.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu a liminar no dia 17 de dezembro de 2019, onde o desembargador Amaury da Silva Kuklinski concedeu tutela antecipada determinando ao Município o restabelecimento do pagamento dos vencimentos e depósito do salário de dezembro de 2018, do 13º salário e dos meses subsequentes, dando prazo pra o município realizá-los em cinco dias.
Inação administrativa
Mesmo estando preso a mais de 1000 km de Dourados, e condenado em Segunda Instância, o inspetor da Guarda Municipal de Dourados, Atoapes Dias Martins continua recebendo salário de R$ 11.382,54 pago pelos contribuintes, como se estivesse exercendo função de proteger a sociedade de bem dos crimes e de tráfico.
Como é se se supor que a prefeita Délia Godoy Razuk não vá mais cumprir com seu dever cívico de proteger o cidadão, excluindo a presença de pessoas condenados pela Justiça de cargos públicos, especialmente funções que lidam diretamente com a vida das pessoas, caberá ao prefeito eleito Alan Guedes essa tarefa.
Os Processos da Condenação do inspetor da Guarda Municipal de Dourados e envolvidos nesse crime podem ser consultados através do site www.tjsp.jus.br, sob o nº 1500107-82.2018.8.26.0569. A Guarda Municipal de Dourados apreendeu, apenas entre 2019 e 2020, mais de 6 toneladas de drogas em operações na cidade, além de ter apreendido centenas de envolvidos nessa modalidade de crime, foragidos da Justiça.
