As mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso do Sul poderão ter o direito de ser incluídas no Programa Estadual de Aluguel Social do Governo do Estado (instituído pela lei n. 3.359/2007). O Projeto de Lei 140/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM-MS), que propõe essa mudança na legislação atual, foi apresentado na sessão de quarta-feira (15) e visa assegurar a essas mulheres o direito de alugar uma residência da Agehab (a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), pagando o valor de até de 5% do salário mínimo vigente no País, o que nos dias atuais não ultrapassa R$ 52,25.
“O objetivo do projeto é proporcionar às mulheres que não possuem condições econômicas e que são vítimas de violência doméstica o pagamento de um aluguel acessível. Para que elas possam se afastar de seus agressores e mudarem para outra residência, com condições dignas de moradia”, defende o deputado do Democratas. A proposta, em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e as comissões de mérito, deve ser votada em plenário na volta das atividades da Assembleia Legislativa, em agosto.
Os quesitos propostos na lei para obter o benefício são: renda familiar inferior a dois salários mínimos; não possuir imóveis residenciais próprios; não ter sido anteriormente beneficiado em programas habitacionais; residir no Estado há mais de dois anos. A proposta de aluguel social também abrange idosos com mais de 65 anos, portadores de necessidades especiais e os comprovadamente inválidos. Segundo o Projeto de Lei entende-se por renda familiar a somatória das rendas dos cônjuges beneficiados. Já nos casos das mulheres vítimas de violência doméstica considerar-se-á a renda individual para a concessão do benefício.
De acordo com o parlamentar o Projeto de Lei tem fundamento no fato de que o regime de isolamento tem imposto uma série de consequências não apenas para os sistemas de saúde, mas também para a vida de milhares de mulheres que já viviam em situação de violência doméstica.
“Sem lugar seguro as mulheres vítimas de violência doméstica estão sendo obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto ao seu agressor, muitas vezes em habitações precárias, com os filhos observando essa rotina de violência. Desta forma, muitas mulheres não conseguem denunciar os seus agressores, pois estão em uma relação de dependência econômica e temem não ter condições financeiras para a sua própria subsistência e de seus filhos”, justifica Barbosinha.
