A Câmara de Dourados aprovou, durante a sessão ordinária de segunda-feira (8), o Projeto de Lei 045/2020, do vereador Maurício Lemes (PSB), que estabelece normas para implantação e regularização de loteamento de acesso controlado, responsabilidades da Associação de Moradores e Proprietários, de concessão do direito real de uso.
Ainda foi votada e aprovada emenda ao projeto, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que modifica o parágrafo único do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “No caso de loteamento já existente, o qual pretenda a implantação de acesso controlado, deverá ser firmado o requerimento pela Associação dos Moradores e Proprietários com a concordância expressa de mais de 60% dos proprietários de lotes”.
Ainda em 2ª discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) 003/2020, por unanimidade dos presentes, que inclui o inciso XIX ao artigo 17, e prevê a denominação de ruas internas e projetadas de lotes horizontais ou condomínios verticais fechados, denominados Conjuntos Populares ou Núcleos Habitacionais, em parceria com a Prefeitura, Estado e Governo Federal, de competência da Câmara, excluindo-se loteamentos que já possuem denominação de nomes próprios.
Em 1ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 18/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de parcelas de que trata a Lei Complementar 373 de 14 de agosto de 2019, sobre o Refis.
O Projeto de Lei 044/2020, do vereador Olavo Sul (MDB), também foi aprovado durante sessão ordinária. Ele institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o dia da “Não Violência Contra a Mulher”, a ser celebrado anualmente no dia 25 de novembro.
Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 015/2020, do vereador Romualdo Ramim (DEM), que concede o título de Cidadão Douradense ao empresário Aurélio Rocha, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.
Tribuna Livre
Participou da tribuna livre o membro do Fórum Permanente de Cultura, Danino Rosset, que discorreu sobre a Lei de Emergência Cultural e solicitou à Casa de Leis que a Comissão Permanente de Cultura seja um “espaço de escuta e articulação do movimento”, ressaltando que a Câmara é um importante elo entre o Poder Executivo e a comunidade de cultura.
“Nós temos a preocupação de garantir o recebimento destas receitas com transparência, respeitando o objeto de execução, que é a cultura municipal. Com isso, nós solicitamos o apoio de todos vocês e da Comissão de Cultura, pois sabemos que esta Casa de Leis é sensível a estas lutas”, apontou Danino.
“A Lei Aldir Blanc já está em vias de sanção pelo presidente Jair Bolsonaro. Esperamos que isto aconteça o quanto antes, para que possa oferecer um alento para todas as pessoas, todos os agentes culturais brasileiros, em especial os nossos. Que nós possamos juntos buscar o melhor caminho”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas).
Nova sessão
A Câmara realiza a 19ª Sessão Ordinária nesta quarta-feira (10), às 18h30, com transmissão ao vivo pelo site institucional: www.camaradourados.ms.gov.br e pelo canal no YouTube.
