A Mesa Diretora da Câmara de Dourados promulgou nesta sexta-feira (29) o Projeto de Lei número 28 de 2020 que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais durante o período de 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo. A medida deveria ter sido tomada pelo Executivo, após aprovação do projeto na Câmara, mas o prazo expirou e a matéria voltou para o Legislativo decidir.
Além do presidente Alan Guedes (PP) e dos demais membros da Mesa, Elias Ishy (PT), Sergio Nogueira (PSDB) e Daniela Hall (PSD), participaram do ato os vereadores Mauricio Lemes (PSB) e Júnior Rodrigues (PTB), e representantes de entidades, como o Sindracse (Sindicato Regional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias) e o Sindenf (Sindicato dos Enfermeiros).
Em trâmite regular, o Poder Executivo tinha o prazo de 15 dias para analisar o projeto, que seria na segunda-feira (25), mas a Prefeitura não se posicionou (entre sancionar ou vetar), portanto, a responsabilidade a partir de então passou ao Poder Legislativo que promulgou lei, a vigorar assim que publicada em Diário Oficial.
O projeto é de autoria do vereador Elias Ishy, que enfatiza agora a responsabilidade social dos bancos que, segundo ele, suportam a suspensão, realizando uma contribuição mínima para a sociedade. Ele lembra que um levantamento realizado pelo Dieese (o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontou que a soma do lucro dos cinco maiores bancos do país chegaram a R$ 18 bilhões no primeiro trimestre de 2020 e ainda o pacote em trilhões de reais anunciado pelo Governo Federal de ajuda ao sistema bancário para enfrentar a situação econômica no país.
Ishy acredita que os trabalhadores já têm os gastos amplificados por outras obrigações neste momento de crise relacionadop com a pandemia do coronavírus e o valor, deixado de ser descontado na folha salarial, reforça o orçamento doméstico para que as famílias consigam enfrentar as diversas dificuldades que acompanham a situação pública. Ele ressalta também que esse dinheiro acaba sendo investido no comércio local, fomentando a arrecadação do município, sem ônus para as instituições financeiras.
O PL (Projeto de Lei) se transformou na Lei 4.506, de 29 de maio de 2020. Durante a solenidade, o presidente da Casa, vereador Alan Guedes (PP), destacou que este projeto foi fruto de uma intensa discussão do plenário e representa uma conquista para os servidores do PreviD (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados) e da Câmara. “Neste ato cumprimos com a obrigação deste parlamento. E, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, essa lei certamente será de extrema valia para os servidores”, enfatizou.
Pela proposta, a dívida não será extinta, mas as parcelas que ficarem em aberto durante este período deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. De acordo com o documento, caberá a Secretaria Municipal de Administração, ao PreviD e a Câmara Municipal, responsáveis pelas averbações de contratos, a orientação e o desenvolvimento dos meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediação do diálogo com as instituições financeiras. Além disso, os servidores que não optarem pela suspensão deverão se manifestar nos respectivos órgãos públicos.
