A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (17), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina o uso de cédulas físicas no processo de votação e apuração das eleições, plebiscitos e referendos. O parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), foi pela admissibilidade do texto. A PEC foi aprovada com 33 votos favoráveis e 5 contra, publica o site do Congresso em Foco.
De acordo com o texto aprovado, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. A deputada afirma que uma de suas ambições na carreira política era trazer de volta o voto impresso.
"Eu já protocolei PEC 132 porque eu entendo que o eleitor brasileiro é tratado como um eleitor de segunda categoria, não é respeitado, é o único país no mundo que existe urna eletrônica sem voto impresso. Então o brasileiro é muito desrespeitado e eu quero resgatar inclusive a autoridade do Congresso Nacional", afirmou a deputada, em dezembro, quando concedeu entrevista ao site.
Contrário à matéria, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) disse que nada se provou até hoje contra as urnas eletrônicas. Segundo ele, após amplo processo de auditoria, se constatou, por exemplo, a legitimidade das eleições de 2014, que havia sido questionada. “Por que vamos encarecer o processo eleitoral com a impressão de células, se hoje nós temos um sistema confiável? Por que vamos regredir?”, questionou.