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Quarta, 27 Novembro 2019 09:05

Deputados votam proposta de fundo especial para o Tribunal de Contas

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Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem apreciar, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 13/2019 de autoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado), previsto para primeira discussão e que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (o FUNTC).

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis emitiu parecer favorável por unanimidade à proposta. Entre as mudanças previstas no projeto, está o gerenciamento do FUNTC, que será feito pelo TCE, especificamente pelo presidente do órgão. O projeto também incorpora à lei os artigos 4º A e 10 A que disciplinam, respectivamente, o recolhimento e o parcelamento dos valores de multas devidas ao Fundo.

Também está pautada a votação, em redação final, do Projeto de Lei 251/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP) que dispõe sobre a inclusão dos militares estaduais e demais servidores da Segurança Pública nas campanhas de vacinação efetivados pelo Poder Público, como grupo de risco ou grupo prioritário no âmbito de Mato Grosso do Sul.

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