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Terça, 13 Agosto 2019 18:11

Braz protocola Acórdão da prescrição de pena e também pede mandato

Escrito por Diário MS

O ex-prefeito Braz Melo (PSC) protocolou nesta terça-feira (13), na Câmara de Dourados, ofício pedindo a juntada do Acórdão do julgamento no TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em São Paulo, no qual foram acolhidos os embargos que apontaram a prescrição da execução da pena que havia lhe tirado os direitos políticos, por atos de improbidade administrativa cometidos no final do segundo mandato, na década de 90. Na mesma petição, Braz Melo requereu que o vereador Alan Guedes (DEM), presidente da Câmara, promova a recondução dele ao mandato obtido em 2016.

O relatório do Acórdão deixou claro que o agravo de instrumento contra decisão que, em Ação de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição da execução em relação à perda de direitos políticos por 8 anos, conforme sustentaram os advogados de Braz que, como o ex-prefeito não recorreu às instâncias superiores, a sentença que lhe tirou os direitos políticos atingiu o trânsito em julgado em 20/09/2012, considerando a intimação do acórdão proferido no TRF3 em 2012, bem como o teor da Súmula 150 do STF, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Como Braz Melo foi afastado do mandato por uma punição que já estava prescrita, a recondução dele ao cargo de vereador deve ser imediata. O ex-prefeito também poderá requerer o pagamento dos salários mensais de R$ 12 mil que deixou de receber desde que foi afastado do mandato por recomendação do MPF (Ministério Público Federal), escreve o jornalista Marcos Santos.

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