A bancada do PT na Câmara anunciou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a liberação de R$ 1 bilhão em emendas aos parlamentares, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), um dia antes da data marcada para a votação da reforma da Previdência. Os deputados da legenda pedem uma liminar suspendendo os efeitos das 37 portarias que preveem os recursos, conforme divulga o Correio Braziliense.
O líder da bancada petista na Câmara, Paulo Pimenta (RS), afirmou que o mandado de segurança será protocolado ainda nesta terça-feira (9) no STF. A oposição acusa o governo de comprar votos, por meio do pagamento das emendas. "O governo Bolsonaro autorizou empenho de valores na ordem de R$ 1 bilhão. Além de ser irresponsabilidade administrativa, o governo está comprando votos com cheque sem fundos", acusou Pimenta.
O PT também vai recorrer à PGR (Procuradoria Geral da República) contra a destinação dos valores, por crime de improbidade administrativa. A bancada argumenta que a medida contraria o artigo 142 da LDO (a Lei de Diretrizes Orçamentárias), que afirma que a execução do Orçamento "obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional".
O deputado disse acreditar que a votação da reforma no plenário pode ser, inclusive, anulada por ações judiciais, caso os pedidos sejam ignorados. A Justiça pode entender que o resultado estaria viciado por conta da liberação de emendas na véspera da votação, afirmou Pimenta ao jornal da capital federal.
