O presidente estadual da Sanesul, Walter Carneiro Junior está, em Brasília participando das discussões sobre a Medida Provisória 868/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento, e que deverá ser apreciada pela Comissão Mista do Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (7), informa a assessoria da imprensa. Presidentes e representantes das Companhias Estaduais de Saneamento se reuniram segunda-feira (6), na sede da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) para discutir e tirar um posicionamento conjunto sobre as mudanças implementadas no texto da Medida Provisória 868, apresentadas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da Comissão Mista que analisa a MP.
O posicionamento da Aesbe servirá para orientar os governadores sobre o assunto, explica o coordenador da CTJ, André Oliveira, para quem o ponto mais preocupante no relatório apresentado pelo relator Tasso Jereissati é o que se refere à revogação ou à eliminação da possibilidade de celebração de Contratos de Programa.
“O texto elimina a base de sustentação desse instrumento jurídico. Independente de outros pontos que precisam de atenção no relatório, estamos diante de um cenário no qual as companhias passam a ter um prazo de validade para existir, ou seja, estariam limitadas aos prazos dos respectivos contratos de programa celebrados”, explicou.
A Aesbe defende o aumento da participação do setor privado, mas sem destruir as Companhias estaduais. Participaram da reunião 27 pessoas de 18 Companhias Estaduais de Saneamento. Ficou definido que a posição da Aesbe será enviada ao senador Tasso Jereissati, com as propostas de ajustes do texto. Além disso, a Aesbe encaminhará aos governadores uma explicação de como ficará a situação do saneamento nos Estados, principalmente nos municípios mais pobres, caso a proibição dos Contratos de Programa permaneça.
Marco Legal
O Projeto de Lei 10996/18 reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a ANA (Agência Nacional de Águas) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico.
