A Prefeitura de Dourados encaminhou e a Câmara de Dourados aprovou, na sessão desta segunda-feira (25), Projeto Lei nº 010/2019 que revoga a Lei 4.144/2017, que autorizava o Município a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 5 milhões.
A medida atende Recomendação feita pelo MPE (Ministério Público Estadual) que argumentou, ao sugerir essa revogação, que o projeto não possuía vinculação, destinação, justificativa, forma de pagamento ou garantia da renda pública. A prefeita Délia Razuk (PR) justificou, com o projeto de lei, que não houve efeito prático da lei, apenas estudos internos, e a revogação não causará transtornos ao município.
Ainda durante a sessão desta segunda, outros quatro projetos de autoria do Poder Executivo foram votados, entre eles, o que dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitério de Dourados. Conforme a administração municipal, essa medida não vai gerar custos ao município.
Também em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 002/2019, que institui o Programa de Regularização de Edificações e Obras em processo de finalização, nos imóveis do Município de Dourados e dá outras providências.
Em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 003/2019, criando dispositivo na Lei Complementar 310/2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), criando o Plantão Social de Sobreaviso no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), e fixando o valor em R$ 25 por hora para cargos efetivos de nível superior.
O Projeto de Lei Complementar 007/2019, também de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei 1041/1979, que regula loteamentos e terrenos, passa a obrigar a utilização de lâmpadas de LED na iluminação pública destas áreas.
Cidadã Douradense
Por último, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 002/2019, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que concede título de Cidadã Douradense a Cenira Pagliarini Pinto, sob a justificativa de relevantes serviços prestados à comunidade.
