O desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, do TRT23 (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª. Região), condena, em artigo publicado neste sábado (5) no Douranews, a nova ameaça de extinção da Justiça do trabalho brasileira, “agora pela autorizada voz do Senhor Presidente da República”, lamenta, “como se ela fosse a culpada pelo grave problema do desemprego que, como sabemos, é fruto de uma das mais graves crises econômicas, política e moral em que o pais mergulhou a partir de 2014”.
“Aqueles que defendem a tese da extinção, agora afirmada pelo mais alto mandatário da República, certamente estão esquecidos da importância social e até mesmo política da Justiça do Trabalho e dos relevantíssimos serviços que ela tem prestado à sociedade desde sua criação (...), na concretização dos valores sociais do trabalho”, escreve o desembargador.
Embora o País esteja começando a viver “o início de um governo que inspira esperança e promete combate à corrupção, desenvolvimento, trabalho, renda e emprego para milhares de brasileiros desempregados”, Francisco Lima Filho sustenta que “a Justiça do Trabalho continua sendo e continuará a ser, um dos mais importantes instrumentos de composição dos conflitos decorrentes do trabalho humano e de equilíbrio das relações laborais”.
“Nesse quadro, a par do óbice constitucional anteriormente mencionado, seria um terrível equivoco extinguir-se a Justiça do Trabalho, pois isso implicaria na morte do próprio Direito do Trabalho, em manifesta violação à proibição de revogação de preceitos constitucionais marcados pela natureza de cláusulas pétreas e, portanto, fora do alcance do poder de emenda constitucional, além de constituir um lamentável retrocesso social”.
