A Câmara de Dourados aprovou, durante as últimas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira (17), 16 projetos de lei. Os vereadores entram em recesso a partir desta sexta-feira (21) e só retornam no dia 7 de janeiro, embora a retomada dos trabalhos legislativos só esteja agendada para a primeira semana de fevereiro de 2019.
De autoria da vereadora Daniela Hall (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 127/2018, que altera o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.883/1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Dourados, reservarem poltronas nos ônibus para usuários especiais (pacientes ostomizados).
Do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 027/2018, que altera redação do dispositivo na Lei Complementar 310/2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) de Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal relacionado aos agentes semafóricos.
Os Projetos de Lei 129/2018, também do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de área localizada no distrito de Itahum, para fins de regularização fundiária e o Projeto de Lei 131/2018, que autoriza o Executivo a doar área de terras pertencentes ao município à empresa Vanessa dos Santos Vágula e Cia Ltda (Douraval), também foram aprovados.
Também foi aprovado Projeto de Lei 126/2018, do Poder Executivo, que altera o inciso II e o § 1º da Lei 4106/2017, alterando para 24 parcelas, até dezembro de 2020, o adimplemento à Agehab (Agência Municipal de Habitação).
O vereador Sergio Nogueira (PSDB) apresentou os projetos de lei 108 e 117/2018, que denominam Dr. Ailton Stropa Garcia e Lourdes de Faria Harfouche as ruas Projetada 9RB e 14RB, respectivamente, localizadas no Residencial Bonanza, aprovados por unanimidade.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 128/2018, de autoria do vereador Silas Zanata (PPS), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Laranja Lima. E, de autoria de Juarez de Oliveira (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 015/2018, que transforma em Via Coletora a Rua Ananias Artman Rolin, entre as ruas Armando Gomes Martins e Lindalva Marques Maciel Ferreira, no Jardim Novo Horizonte, e o Projeto de Lei 069/2018, que denomina como Zilda Rodrigues Rios a Rua “E”, localizada no loteamento Ildefonso Pedroso.
Do Poder Executivo, ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 120/2018 que altera e cria dispositivos na Lei 2.999/2007, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Projeto de Lei 094/2018, de autoria do vereador Alan Guedes (DEM), que institui e inclui no calendário de eventos do Município os tradicionais Jogos Interatléticas de Dourados (JIAD), promovido pela Liga das Atléticas de Dourados (LADDS), a ser realizado anualmente na primeira quinzena do mês de agosto, também foi aprovado.
De autoria do vereador Elias Ishy (PT), foi aprovado o Projeto de Lei 133/2018, que institui o Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, no âmbito do Município, e os projetos de Decreto Legislativo 071/2018 e 072/2018, que institui o Diploma Zumbi dos Palmares, a ser concedido a personalidades e/ou entidades que tenham oferecido contribuição relevante, reconhecida e pública atuação em prol da comunidade negra, e que altera dispositivos do Decreto Legislativo 397/2003, que institui o Prêmio Mulher Cidadã Marta Guarani, respectivamente.
Por último, ainda na última sessão do ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 073/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede o diploma de Centenário a José Gomes Pereira. (Da assessoria)
