Os secretários Eduardo Riedel e Jaime Verruck, de Governo e Gestão Estratégica, e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, entregaram nesta terça-feira (4.12) aos deputados estaduais mais quatro projetos de lei de interesse do Poder Executivo.
Foram encaminhados, para apreciação da Assembleia Legislativa, os projetos de reabertura e prorrogação do prazo para empresas aderirem ao Fadefe (o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso do Sul); de prorrogação do programa Morar Legal por mais um ano, até 31 de dezembro de 2019; da Agepan para transformar as portarias que definem as taxas de fiscalização em lei [o projeto não altera nenhum valor, mas confere mais segurança jurídica]; e, outro da Agepan, que amplia o conceito de atribuições do órgão para permitir a fiscalização do cumprimento da legislação de tratamento dos resíduos sólidos.
Além desses projetos, já tramitam na Assembleia outros três projetos: o Projeto de Lei 206/20-18, do Refis de ICMS, o Projeto de Lei Complementar 8/2018, que institui o Regime de Previdência Complementar e o Projeto de Lei 207/2018, que reduz o ICMS das empresas que negociam farelo de soja em operações interestaduais.
