O juiz João Mathias Filho, que substitui o titular José Domingues Filho, da 6ª. Vara Civel de Dourados, deferiu requerimento com pedido de liminar, proposto pelo vereador afastado Marcelo Barros, do DEM, e determinou que a Câmara de Dourados suspenda a sessão especial marcada para esta segunda-feira (14), onde seria julgado o relatório proposto pela Comissão Processante instalada na Câmara para cassar o mandato dele.
De acordo com o despacho do juiz, a sessão deve ser suspensa porque, entre outras razões, a publicação do edital de intimação ao vereador deveria ter sido feita em órgão oficial. “Em consulta aos últimos dez diários oficiais do Município, disponíveis em seu sítio virtual, não há qualquer publicação oficial designando sessão especial de julgamento do impetrante para o dia 14.03.2011, às 9 horas”.
O magistrado também considera que a publicação em imprensa particular (Jornal "O Progresso") não supre o requisito de lei e ainda que isso fosse considerado, “não respeita o prazo mínimo de três dias”. O juiz determina ainda que a Procuradoria da Câmara seja informada do deferimento da liminar, bem como o Ministério Público Estadual.
