Ao rebater argumentos da defesa do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, ministro-relator da ação, negou o direito de Lula disputar as eleições deste ano como candidato pelo PT. "A ele está se aplicando a mesma regra que vale para todos", sentenciou, para justificar condenação em segunda instância transitada em julgado que caracteriza imputação com a Lei da Ficha Limpa.
Em trecho da declaração de voto, o ministro-relator deixou de acolher todas as teses da defesa, inclusive a de que recomendação da Comissão de Direitos Humanos da ONU contesta a decisão sobre a inelegibilidade de Lula, porque seria uma decisão a ser toque mada só no ano que vem, depois das eleições.
'O Brasil é um Estado democrático de Direito, não está sob regime militar ou de exceção, e todas as instituições estão em funcionamento regular', defendendo Barroso, ao enumerar, de forma resumida, as razões que o levaram à decisão de não acatar recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
O relator da ação no TSE disse ainda que, por não haver restrições infundadas, e sim restrições baseadas em lei, não acatou recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que recomendou a permanência de Lula na corrida presidencial até condenação final.
Ao proferir o voto, Luís Roberto Barroso diz que não há obrigação, e sim necessidade de se levar em consideração manifestação de um órgão importante como o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, porém, com base na Lei da Ficha Limpa, que discorreu com vários atenuantes, opinou por indeferir o pedido de registro da candidatura de Lula a presidente.
Espanha
O ministro citou o caso da Espanha em que Comissão de Direitos Humanos da ONU se manifestou e, mesmo assim, sua recomendação não foi acatada pelo tribunal superior de lá, em decisão também tomada em 2018. “No caso de Lula – proferiu -, não foram esgotadas as possibilidades de recursos internos, que o Brasil não foi ouvido no processo, e que a decisão da ONU foi tomada com base em 2 dos 18 peritos que integram a comissão de direitos humanos da Organização das Nações Unidas”.
Ministro Luís Roberto Barroso diz que 'no sistema internacional de direitos humanos se exige, desde sempre, que sejam esgotadas possibilidades internas de solução das controvérsias para que só assim se possa passar para o plano internacional dos direitos humanos'. Por último, estabeleceu prazo de dez dias para o PT substituir o candidato e determinou retirada do nome e da fotografia de Lula das urnas eleitorais.