A Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul pediu para que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) indefira o registro de candidatura do ex-governador e deputado federal José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, candidato com pedido de registro protocolado para a disputa do Senado nas eleições deste ano.
O documento é assinado pelo procurador Marcos Nassar e foi juntado nos autos do processo de cadastramento. Com base na Lei da Ficha Limpa, Zeca do PT está inelegível porque foi condenado em segunda instância no processo conhecido como ‘Farra da Publicidade’, por envolvimento em um esquema de facilitação para contratação de empresas de publicidade quando era governador de Mato Grosso do Sul, entre 1999 e 2006.
A administração do petista teria emitido notas fiscais forjadas para simular prestação de serviço publicitários que não ocorreram, o que teria lesado os cofres públicos. O caso chegou a ser arquivado pela Justiça, mas o Ministério Público do Estado apelou contra a decisão.
O procurador Marcos Nassar pede a notificação de Zeca do PT para que ele apresente a defesa, a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, especialmente a juntada da prova documental em anexo e o indeferimento em caráter definitivo do pedido de registro de candidatura.