A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reúne todas as quartas-feiras para apreciar projetos apresentados à tramitação na casa. Na última reunião, de quarta (30) passada, um veto do Poder Executivo foi rejeitado por maioria de votos e outro mantido por unanimidade. Houve ainda a distribuição de dez matérias.
Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 59/2018, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que institui em Mato Grosso do Sul as regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos habitacionais.
A CCJR concluiu pela constitucionalidade de dois projetos do Poder Executivo. Um que estabelece o Plano Estadual de Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Estadual de Juventude. Projeto de lei do deputado Paulo Siufi (PMDB), que institui o Diploma e Medalha em Honra ao Mérito Legislativo, alusivo aos 110 anos da imigração japonesa no Brasil, também foi considerado apto à regular tramitação.
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), projeto que revoga a Lei Estadual 262 (Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Esperança) e a Lei Estadual 3.967 (Declara de Utilidade Pública o Instituto Samaritano de Políticas Públicas Albert Schweitzer), atendeu os requisitos legais e constitucionais.
O projeto do 1º secretário da Mesa diretora da Assembleia, deputado Zé Teixeira (DEM), que denomina Julia de Oliveira Cardinal o trecho da rodovia MS 379, ligando os municípios de Laguna Carapã até o cruzamento da MS 386, em Aral Moreira, recebeu parecer pela tramitação e o do deputado Barbosinha (também do DEM), que declara de Utilidade Pública o Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (Cematran), e outros dois Projetos de Resolução que tratam de concessão de honrarias, também foram aprovados pela Comissão que é presidida pelo parlamentar douradense.
Vetos do Poder Executivo
A CCJR manteve o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre o sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. O relator da matéria, deputado Barbosinha, explicou que a proposta interfere nos princípios da ordem econômica, da isonomia e da livre iniciativa.
E, ainda, foi rejeitado o veto total ao projeto do deputado Pedro Kemp (PT), que institui o abono bimestral de faltas para pais e responsáveis de crianças em idade escolar, servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado. A maioria dos membros da CCJR não aceitou a justificativa do Governo do Estado, que considera a proposição inconstitucional, uma vez que invade a competência privativa do Executivo estadual.
