O ministro Alexandre de Moraes enviou seis inquéritos e uma ação penal que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) para instâncias inferiores. Um dos inquéritos é uma investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), por suposta fraude em licitações para construção da Cidade Administrativa, sede do governo estadual de Minas Gerais.
Todos os casos deixarão de tramitar na Corte em consequência da decisão da semana passada que restringiu o foro privilegiado de parlamentares para crimes ocorridos dentro do mandato e ligados ao cargo.
O inquérito sobre Aécio, que investiga fatos ocorridos em 2007, quando ele era governador, foi remetido para a Justiça estadual de primeiro grau da comarca de Belo Horizonte e foi aberto com base nas declarações de delatores da empreiteira Odebrecht, Sérgio Luiz Neves, superintendente da empresa em Minas, e Benedicto Barbosa, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura.
Eles relataram ao ao Ministério Público que, em 2007, quando iniciou o segundo mandato como governador de Minas Gerais, Aécio organizou um esquema para fraudar a licitação para as obras da Cidade Administrativa, "mediante organização de um cartel de empreiteiras". Segundo as investigações, a propina para o governador seria de 3% do valor das obras.
Defesa
Em nota, o advogado do senador, Alberto Zacharias Toron, afirma que o envio do caso às instâncias inferiores era esperado e reitera que Aécio "jamais participou da formação de suposto cartel".
"A licitação foi objeto de ampla investigação por parte do Ministério Público Estadual que concluiu pelo arquivamento de falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os procedimentos. As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa independente", afirmou o advogado na nota.
