A Câmara de Dourados vai realizar mais uma sessão extraordinária desde que retomou os trabalhos da atual legislatura, há pouco mais de um mês, nesta segunda-feira (26) às 14 horas, novamente para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar 003/2018 que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores do Município.
Ao distribuir material sobre o assunto, a assessoria de comunicação da casa teve o cuidado de observar que a sessão acontece atendendo dispositivos do artigo 29 da LOM (Lei Orgânica do Município), que não prevê o pagamento do chamado jeton, remuneração adicional devida por conta de sessões fora do calendário de reuniões ordinárias. No mesmo dia, às 18h30, acontece a 8ª sessão ordinária de 2018
Os vereadores pretendem votarão, durante essa sessão extra de segunda, quatro emendas ao projeto de lei que permanecem pendentes e obstruindo todas as demais matérias, incluindo requerimentos e indicações dos vereadores. "Temos muito que discutir, por isso é necessário que seja realizada outra sessão extraordinária", comentou a presidente Daniela Weiler (PSD).
O projeto do PCCR altera os dispositivos das leis complementares que abordam, respectivamente, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados, da Procuradoria Geral e dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.
