O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 292 votos, o regime de urgência para o Projeto de Lei 8132/17, ao qual está apensado o PL 8965/17, do Poder Executivo, que libera R$ 1,9 bilhão aos estados e municípios a títulos de fomento das exportações.
Esse fomento é uma espécie de compensação pela desoneração de tributos nas exportações, principalmente o ICMS.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) é totalmente contra a revogação da Lei Kandir para aumentar a receita dos governos estaduais com a retomada da cobrança do ICMS dos produtos exportados.
De acordo com a nota oficial divulgada durante coletiva realizada na terça-feira (5), em Brasília, a CNA afirma que “a Lei Kandir promoveu na economia brasileira um ambiente mais estável e favorável”, ressaltando que antes da lei “o saldo deficitário das exportações promovia desestabilização e ataques especulativos à nossa moeda”.
Nos últimos 11 anos, Mato Grosso do Sul perdeu R$ 6 bilhões, segundo dados do governo estadual. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), em julho deste ano, reuniu-se com o presidente Michel Temer para pedir mudanças na lei.
"A proposta da União é achar uma equação que atenda os estados e remetê-la ao Congresso Nacional, como determinou o Supremo. Uma das propostas é permitir que os estados cobrem ICMS dos produtos, mas não está definida uma alíquota e se realmente este será o caminho. Mas que vão mudar e reduzir as perdas para os estados, isso é certo, esse foi o compromisso do presidente Michel Temer”, afirmou o governador em julho.
Os estados exportadores só receberam recursos do FEX (Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas.
