Os nomes dos dois indicados para substituir os conselheiros aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) foram aprovados pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (9). O governo indicou o atual secretário de Fazenda, Marcio Monteiro (PSDB), e a Assembleia, com 23 votos, indicou o deputado Flavio Kayatt (PSDB). Ambos são investigados na Justiça.
Os Projetos de Decreto Legislativo 15/2017 e 16/2017, que tratavam das indicações, foram aprovados em discussão única. Cabe ao governador Reinaldo Azambuja publicar a nomeação no Diário Oficial do Estado. Depois da publicação, Monteiro e Kayatt estarão aptos a tomar posse, de acordo com o TCE-MS.
Monteiro e Kayatt vão substituir a ex-senadora Marisa Serrano e o ex-secretário estadual de Fazenda, José Ricardo Pereira Cabral, após concessão de aposentadoria voluntária aos dois. Marisa e Cabral vão receber proventos integrais: mais de R$ 30 mil por mês.
Marcio Monteiro foi denunciado pelo Ministério Público por improbidade administrativa. Ele teria beneficiado um cerealista de Dourados (MS) com isenção de impostos.
Para o líder do governo no Legislativo, Rinaldo Modesto (PSDB), entre ser denunciado e ser provado aquilo que foi denunciado, existe uma distância muito grande. “No nosso direito, ele diz que existe a presunção de inocência até que a gente prove o contrário. Portanto, não existe nenhuma condenação em relação ao nome dele [Monteiro] e o nome dele está sendo avaliado a partir de agora pela Casa Legislativa.”
Flavio Kayatt é réu em uma ação que investiga o desvio de R$ 2 milhões da rodoviária de Ponta Porã (MS). “A gente tem uma vida ilibada, sempre trabalhadora. As pessoas que conhecem nosso trabalho sabem que a gente tem credencial para ir pro Tribunal de Contas”, declarou Kayatt.
O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar os gastos públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. São os conselheiros que aprovam ou não as contas do governo do estado, dos prefeitos e dos deputados estaduais. O TCE-MS tem sete conselheiros: cinco de indicações políticas e dois de carreira.
A indicação para novos conselheiros da Corte de Contas não pode ser aleatória, deve respeitar requisitos previstos na Constituição Estadual. O candidato tem que ter entre 35 e 65 anos, conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica e administração pública, com dez anos de experiência no mínimo. Além disso, ter idoneidade moral e reputação ilibada, ou seja, um caráter livre de questionamentos.
“O respeito a esses requisitos mínimos dá uma garantia à sociedade que teremos homens honestos com conhecimentos técnicos suficientes pra avaliar as gestões públicas, das administrações públicas, que é o objetivo do Tribunal de Contas”, destacou o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Gervásio Alves de Oliveira Rocha Júnior.
