Por 13 votos favoráveis e seis contrários, a Câmara de Vereadores votou por sustar a Resolução/SEMED 074 publicada na edição desta segunda-feira (21), onde a secretária municipal de Educação, Denize Portolann, fixava ‘regras de conduta’ aos participantes da greve deflagrada pelos professores e como diretores de escola e ociupantes de cargos de confiança deveriam se portar nesse período.Quatro vereadores da base da prefeita Délia Razuk votaram para sustar os efeitos da Resolução.
Em sessão ordinária, antecipada para o período da tarde por conta da visita do ministro da Educação e do governador Reinaldo Azambuja, para a entrega e lançamento de obras na cidade, o vereador Marçal Filho, do PSDB, invocou o artigo 18 da LOM (Lei Orgânica do Município) que possibilita ao Poder Legislativo ‘autoridade’ de sustar atos normativos do Poder Executivo que “exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação da Casa de leis”.
A resolução da Secretaria de Educação prevê duras medidas para os educadores em greve. Para fazer cumprir determinação do Tribunal de Justiça que votou favorável a pedido de mandado de segurança da administração municipal, e decidiu manter 66% dos educadores em atividades durante o período de greve, a secretária Denize Portolann estabeleceu que todos os diretores deverão elaborar uma lista com assinatura dos educadores que mantém suas funções ou aderiram à greve, para ser entregue diariamente na Secretaria. E que caso a unidade escolar não cumpra a decisão dos 66%, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra os faltosos.
A resolução diz ainda que qualquer trabalhador em educação investido em cargo de comissão ou função gratificada que não comparecer ao trabalho ou se recusar a dar cumprimento ao documento será exonerado ou destituído da função, com posterior instauração de Processo Administrativo. Já aos professores contratados e os efetivos que possuem suplência que aderirem à greve a pena é de contratos rescindidos e as aulas de suplência revogadas. A resolução ainda prevê professores contratados para a substituição dos servidores que descumprirem a decisão judicial.
