A Câmara de Dourados aprovou durante a sessão ordinária de segunda-feira (14) quatro projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de decreto legislativo. Entre os aprovados, está o Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 que regulariza a contratação de professores da Rede Municipal de Educação.
De preposição do vereador Idenor Machado (PSDB) e outros, o Projeto de Lei Complementar acrescenta parágrafo único ao Artigo 58; dá nova redação ao Artigo 59, inciso III e § 5º; acrescenta os incisos IV e V ao § 1º, e cria os §§ 6º e 7º ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 118/2017. Foi aprovado urgência no projeto, sendo rejeitadas emendas complementares.
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 071/2017, do vereador Madson Valente (DEM), que determina a fixação de cartaz informativo com o número do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do município.
De autoria do vereador Idenor Machado, o Projeto de Lei nº 077/2017 inclui no Calendário Oficial do município o Encontro Interestadual de Clubes de Laço, que acontece no mês de agosto.
O Projeto de Lei nº 080/2017, de autoria dos vereadores Olavo Sul (PEN) e Madson Valente, que denomina como “Antonio da Rocha Sobrinho” o Estádio de Futebol a ser construído no distrito de Vila São Pedro.
Em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 075/2017, de autoria do vereador Idenor Machado, que denomina “Dr. Leon Tolstoi Rodrigues de Lima” a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizado no prédio do Centro Social Urbano do Jardim Água Boa.
Por fim, foi votado em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2017, que concede Titulo de Cidadão Honorário do município a José Mendonça Bezerra Filho.
