Está prevista para a sessão da Câmara Municipal que acontece hoje (12), a partir das 18h30, a primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 que tem como objetivo oferecer o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos MEIs (Microempreendedores Individuais) e às MPE (Micro e Pequenas Empresas) do município.
O projeto permite à Prefeitura ampliar os benefícios concedidos ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, fomentando a economia local, a geração de empregos, sendo os beneficiários da lei contemplados com autorizações e licenças menos burocráticas junto ao Poder Público, bem como a utilização de sistemas integrados para os processos de registro e legalização dos empresários.
“Este Projeto de Lei é resultado de muitas reuniões que tivemos da CICT (Comissão de Indústria, Comércio e Turismo), que tem como presidente o vereador Braz Melo (PSC) e vice o vereador Alan Guedes (DEM), com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Finanças, Instituto do Meio Ambiente, Sebrae e Sescon (Sindicato das Empresas de Serviço Contábil de Dourados. A partir desta Lei, temos uma importante ferramenta para contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade”, disse o vereador Ramim (PDT).
Entre as facilidades proporcionadas pela Lei, estão a inscrição, alteração e baixa de empresas, articulando as competências próprias com aquelas dos demais órgãos e entidades da União e dos Estados, compatibilizando e integrando procedimentos em conjunto, de modo a evitar a duplicidade e exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
“O município precisava desburocratizar os processos para a abertura, alteração e baixa das empresas, pois elas têm um papel fundamental na geração de renda e na movimentação da economia do município. Dourados deve seguir o exemplo de outros municípios que simplificaram seus serviços e hoje o empresário faz tudo em um só lugar e em pouco tempo, chegando a emitir, por exemplo, um alvará em até 48h como em Gravataí, no Rio Grande do Sul, que possui um protocolo unificado e a integração dos sistemas das secretarias. Estou satisfeito por mais essa conquista com a participação do nosso mandato”, concluiu o parlamentar.
A lei tornará ainda o Poder Executivo responsável a tomar todas as providências necessárias para a integração a Redesimples (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) no prazo de 180 dias, a fim de desburocratizar os procedimentos para essas modalidades de empresa.
