Os deputados estaduais aprovaram três projetos durante a última sessão plenária da semana, nesta quinta-feira (8) na Assembleia de Mato Grosso do Sul. Em primeira discussão, com parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o Projeto de Lei 93/2017, de Zé Teixeira (DEM), altera a redação do artigo 2º da Lei Estadual 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul.
A proposta, que estabelece gratuidades às pessoas idosas e com deficiências que comprovadamente possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e meio, segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis e posteriormente para segunda votação em plenário.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto 54/2017, de Felipe Orro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a encenação da peça teatral Paixão de Cristo no município de Aquidauana. Com pareceres favoráveis da CCJR e da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, a matéria segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Os deputados aprovaram ainda, em discussão única, o Projeto de Resolução 18/2017, de Paulo Siufi (PMDB), que cria a Comenda e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem à Colônia Portuguesa no Estado.
CPI da JBS
Durante a sessão plenária, Paulo Corrêa (PR) apresentou requerimento solicitando a criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS, a ser composta por cinco deputados titulares e cinco suplentes. Segundo ele, o grupo de trabalho terá 120 dias para investigar a denúncia dos empresários da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, de pagamento de notas fiscais "frias" emitidas por pessoas físicas e jurídicas entre os anos de 2010 e 2017, no valor de R$ 45.631.696,03, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
"Vamos investigar o período relatado no anexo 21 do pré-acordo de delação premiada firmado com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot", informou Corrêa. Na prática, o requerimento visa transformar a Comissão Especial em CPI. Corrêa explicou que, diferentemente do grupo já criado, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode convocar pessoas físicas ou jurídicas à prestarem esclarecimentos, bem como requisitar documentos para apurar as denúncias.
O presidente Junior Mochi (PMDB) solicitou parecer da Consultoria Jurídica da Casa de Leis, que avaliará se o requerimento atende aos critérios previstos no Regimento Interno para criação de CPIs, antes da votação em plenário, conforme divulgou a assessoria da Assembleia.
