Alegando “necessidade temporária de excepcional interesse público”, a presidente da Câmara de Dourados, vereadora Daniela Hall (PSD), sancionou a lei 4.092, de 2 de maio deste ano, aprovada na Casa, que permite a contratação de pessoal para exercer funções legislativas sem a exigência de concurso, regra nacional para admissibilidade no Serviço Público.
De acordo com o artigo 1º da lei, essas contratações vão atender “necessidade temporária” por um período que pode variar de seis meses (no caso de necessidades advindas de calamidades, catástrofes, sinistros, epidemias, endemias e outros fatos), dois anos (em caso de necessidades esporádicas) e até três anos (em caso de vacância de cargo).
Segundo a justificativa da lei, o pessoal contratado terá remuneração equivalente ao mesmo cargo do quadro permanente de funcionário do Poder Legislativo municipal, e serão admitidos pelo mesmo regime jurídico. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do Município.
Concurso anulado
Em março deste ano, a presidente da Câmara de Dourados decidiu anular o concurso público realizado em novembro de 2015, depois de entendimentos com o MPE (Ministério Público Estadual).
Na ocasião, Daniela justificou que ao iniciar os trabalhos da legislatura “ficou evidente que a Casa precisa efetivar profissionais nas vagas em aberto para que se tenha uma atuação mais ágil, uma vez que a estrutura, composta por 19 vereadores, exige de maneira emergencial o provimento dos cargos efetivos”.
