Deputados estaduais aprovaram ontem projeto de lei que assegura valor proporcional ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
O autor do projeto, deputado Renato Câmara (PMDB), justificou a matéria alegando que o critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH para idosos é de no máximo três anos, enquanto que para os mais jovens o prazo é de cinco anos, mas atualmente de ambos é cobrado o mesmo valor.
O projeto foi aprovado em primeira votação e vai para análise das comissões de mérito para então ser votado em segunda discussão. Se aprovado e sancionado, a nova lei também aplicará a proporcionalidade do valor às situações de Permissão para Dirigir (PPD) aos idosos. A proposição atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não ter condições para arcar com a despesa.
