No início de fevereiro, o vereador Elias Ishy propôs a Câmara uma mudança no regimento para garantir a transparência e a participação social nos atos legislativos. Ele sugeriu que a reunião da pré-pauta deveria ser realizada com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão. O pedido foi, então, contemplado.
Anteriormente, o encontro era realizado no mesmo dia da sessão, a menos de 6h antes da atividade oficial. “Desta forma, o cidadão não tinha conhecimento da pauta com antecedência, o que fere o princípio da administração pública de publicidade, que todo gestor deve zelar. Além de dificultar o exercício da cidadania e a organização dos Movimentos Sociais”, diz Ishy.
Agora, em acordo com os vereadores, esses encontros serão realizados toda quarta-feira à tarde, antecedendo a sessão da segunda-feira, “consolidando o direito da sociedade na fiscalização e no acompanhamento das atividades na Casa de Leis”, de acordo com ele. A pauta também ficará disponível no site da Câmara e nas suas redes sociais, como facebook (@vereadoreliasishy) e instagram (@eliasishy).
Ishy teve como base o artigo 37 da Constituição Federal. Segundo ele, há destaque para duas funções primordiais: 1) dar conhecimento dos atos a população, sendo a publicidade um mecanismo que garante esse direito 2) um meio de efetivar a transparência, de modo a permitir o controle e a participação social, consolidando o direito da sociedade na fiscalização e no acompanhamento das atividades.
