O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, visitou Dourados, recentemente, defendendo concessão como maneira de garantir investimentos no município, pedindo que a Câmara acelerasse a tramitação do projeto para renovar o contrato com a Sanesul (Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul).
O vereador Elias Ishy deixou claro ao Governo que a Lei que autoriza a concessão não pode ser votada sem antes a cidade ter Plano de Saneamento e defende também que a Câmara, juntamente com a gestão municipal, abra o debate sobre a administração dos serviços de água e esgoto, discutindo as possibilidades de gestão ou exploração.
Segundo o vereador, antes de qualquer deliberação é preciso ter um diagnóstico preciso da situação do fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, além das condições ambientais dos recursos hídricos. “São questões fundamentais: a definição das ações de curto, médio e longo prazo, a criação de instrumentos de fiscalização, o acompanhamento dos investimentos e a política”, afirma.
Para Ishy, isso deve garantir a transparência e participação da sociedade, portanto, todas as condicionantes devem estar presentes no documento. O vereador lembra que o Plano é uma exigência também da política nacional e municipal de saneamento, seguindo as leis federais (nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010) e municipal (Lei nº 3.266/2009).
Ele lembra que a gestão anterior não deu a devida atenção e tentou “atropelar” a legislação propondo um Projeto de Lei (PL nº 065/2016) que autorizava o Poder Executivo a renovar a concessão com a empresa por mais 30 anos, sem garantir o debate público e os critérios legais. Foi preciso uma intervenção do vereador, em uma ação no MP/MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) que, por sua vez, recomendou a Casa de Leis para não dar continuidade à tramitação do PL.
A Câmara aprovou ainda a solicitação de Ishy para a realização de uma Audiência Pública que irá discutir a real implementação da Lei 3.266, com o objetivo de avaliar os instrumentos previstos nesta política, como a obrigatoriedade do Plano, a exigência do controle social e a garantia da transparência.
O ato será realizado em maio e está sendo construído pelo mandato do vereador em conjunto com várias entidades ligadas a questão ambiental e sanitária.
