Uma Audiência Pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/2016 que trata da Reforma da Previdência Social será realizada hoje (31). A proposição é do vereador Elias Ishy em parceria com a Comissão de Direito Previdenciário da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A palestrante será a advogada especialista na causa e membro da Comissão Especial do Conselho Federal da OAB, Regina Jansen.
Para o parlamentar, a proposta contém inúmeros abusos contra os direitos sociais e vai dificultar o acesso dos brasileiros a aposentadoria. Ele lembra, por exemplo, a mudança quanto à idade mínima para aposentadoria, de 60 para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. “Uma medida injusta, principalmente diante da dupla e até mesmo tripla jornada de trabalho da mulher”, garante ele.
Para Regina, a idade para se aposentar é a que está prevista na legislação, porque assegura ao trabalhador receber uma aposentadoria que garanta minimamente uma velhice digna por um período considerável. “Aumentar isso atenta contra o mínimo existencial necessário a uma vida protegida da miséria”, afirmou.
Ela lembra também do discurso do Governo sobre o déficit previdenciário em que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) chama de “falso”, sinalizando que há Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo que 30% dos recursos da Seguridade sejam destinados a outros fins, como o pagamento da dívida pública.
Por meio do ato, o vereador acredita possa aprofundar o debate e, de forma democrática, alcançar alternativas para garantir os direitos do cidadão. Ele recorda ainda que cada indivíduo deve cobrar a posição de deputados e senadores que representam o Estado. “Qualquer ameaça aos direitos sociais no Brasil merece imediato repúdio, pois estes foram conquistados com intensa participação democrática, garantida também constitucionalmente em qualquer decisão que envolva o cidadão”.
Pela manhã, está na agenda dos movimentos uma mobilização em frente à igreja São João Batista, na rua Bela Vista, no Jardim Água Boa. Vários debates também serão realizados nas universidades. “Cada iniciativa que esclareça sobre a proposta (PEC 287) é necessária para mobilizar a população, pois não está em risco o futuro de uma pessoa, mas de toda sociedade”, finaliza. A audiência tem início às 19h, no Plenário da Câmara de Vereadores de Dourados.
