A Câmara de Dourados aprovou em 1ª discussão e votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (1), Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a ceder à União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Superintendência Regional da PRF em Mato Grosso do Sul, imóvel que será destinado à construção da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados.
O Projeto de Lei 98/2020, de autoria do Poder Executivo, autoriza a cessão de uso, por 10 anos, de imóvel localizado na rua Ildefonso Pedroso, na região do Parque dos Jequitibás, com mais de 10 mil m², podendo ser utilizado apenas para construção e instalação da sede da delegacia da PRF na cidade.
“Este projeto é uma importante ação do Município com a União, através da PRF, com o objetivo da construção de uma nova delegacia. O projeto foi protocolado nesta Casa de Leis nesta segunda-feira (31) e fizemos compromisso com o inspetor Valdir Brasil, inspetor-chefe da PRF em Dourados, e também com o procurador-geral do município, Jonathan Alves, de uma análise rápida, em razão da necessidade da consolidação deste projeto para que os recursos não sejam perdidos”, apontou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas). O PL seguirá tramitação na Casa de Leis para 2ª discussão e votação.
Ainda durante a sessão ordinária, em única votação e discussão, a Câmara de Dourados manteve, com 10 votos favoráveis e oito contrários, o veto ao projeto de lei 058/2020, de autoria da Vereadora Daniela Hall (PSD), que institui medidas de transparência ativa no Município de Dourados referente às ações de enfrentamento da Covid-19.
Ainda da Administração Municipal, foi aprovado, em 3ª discussão e votação, o Projeto de Lei 035/2020, com emenda anexa, que dispõe sobre a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021 e dá outras providências. E, em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 063/2020, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, através de permuta, imóvel de propriedade do empresário Jaime Caldeira.
De autoria do vereador Olavo Sul (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei 085/2020, que institui e inclui no calendário de eventos do município, o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Paralisia Cerebral, a ser celebrado no dia 4 de outubro. Do vereador Maurício Lemes (PSB), foram aprovados projetos 257, 015 e 023/2020, que denominam, respectivamente, como “Rua Tânia Machado Torres” a Rua Interna D, “Rua Marly Lucy Pereira Fernandes” a Rua Interna A, ambas do Residencial Ponte Branca, e como “Rua José Shigueo Oshiro” a Rua W14, localizada entre as ruas Belo Horizonte e General Osório, em toda sua extensão, na Vila Erondina. E ainda, o Projeto de Lei 081/2020 que denomina “Unidade Básica de Saúde Valter Tapias Tetilla”, a Unidade Básica de Saúde – ESF 42, no Jardim Piratininga. (Da assessoria)
