Um projeto de lei enviado pelo governador Reinaldo Azambuja à Assembleia Legislativa permite que os recursos oriundos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, apreendidos como resultado de operações de investigação policial, possam ser destinados para a segurança pública de Mato Grosso do Sul, seja ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) ou a Polícia Civil.
Estes recursos seriam repassados após processo transitado em julgado. Para isto, o governo coloca como base jurídica a lei federal 9.613, de 3 de março de 1998, que cabe aos estados, nos crimes de lavagem de dinheiro que sejam de sua competência, regulamentar a destinação dos bens e valores.
A proposta ainda pede que nos crimes de lavagem de dinheiro, onde os recursos forem recuperados em investigação conduzida pela Polícia Civil, os valores sejam destinados para a instituição que for a responsável pelo combate às irregularidades.
O governo ainda menciona que tais recursos serão usados exclusivamente para modernização, aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades policiais, sendo prioridade a capacitação de agentes (policiais), investimentos em infraestrutura, tecnologia e restruturação dos órgãos especializados no combate a estes crimes.
A proposta segue para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, será encaminhada para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
