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Quinta, 06 Fevereiro 2020 09:16

Projeto prevê que veículos apreendidos sejam utilizados por órgãos públicos

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O Poder Executivo poderá usar os veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos no Estado. É o que prevê Projeto de Lei apresentado pelo deputado Evander Vendramini (PP), na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa.

Somente poderão ser utilizados os veículos que permaneceram apreendidos por mais de 180 dias, sem ser reclamados pelos respectivos proprietários. Conforme o projeto, os órgãos das forças estaduais de segurança pública terão prioridade na destinação dos automóveis, especialmente para o Proerd, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

“É importante destacar os princípios da economicidade e eficiência nos gastos e ações da administração pública, pelo fato que, hoje, temos milhares de veículos apreendidos, sem qualquer uso, no pátio do Detran, esperando destinação final”, afirmou.

O deputado salientou ainda que o projeto não invade o âmbito do Direito Processual Penal brasileiro, tendo em vista que, após o trânsito em julgado do processo judicial ou administrativo, o veículo será leiloado, respeitando todo o trâmite legal.

  • alemsmais

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