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Terça, 08 Outubro 2019 12:07

Ministro do TCU manda Governo suspender divulgação do pacote anticrime

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O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo determinou, no final da manhã desta terça-feira (8), que o governo federal suspenda imediatamente a propaganda do pacote anticrime até que o plenário se posicione sobre o mérito da representação apresentada por deputados da oposição. Em uma decisão de nove páginas, à qual O Antagonista teve acesso, o ministro considerou haver indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha publicitária.

“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista”, despachou o ministro do TCU.

O pedido da oposição foi protocolado na segunda (7) no TCU pelos deputados Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL), todos integrantes do grupo de trabalho do pacote anticrime, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede). O ministro tomou a decisão sem consultar a unidade técnica, algo inédito no tribunal, segundo divulga O Antagonista.

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