Não há como contestar juridicamente a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a indicação do peemedebista Moreira Franco à Secretaria-Geral da Presidência. Politicamente, porém, é uma decisão contrária à demanda da sociedade e marca uma encruzlihada no rumo da Operação Lava Jato.
O nome de Moreira Franco, alcunhado Angorá, é citado 32 vezes na delação de Cláudio de Mello Fillho, ex-executivo da empreiteira Odebrecht, homologada no final do recesso do Judiciário pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Na delação, ele é descrito como extremamente próximo ao presidente Michel Temer e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha – o núcleo político do PMDB.
Mello Filho relatou que Moreira Franco atuou em favor da Odebrecht na área de aviação civil, sobretudo na privatização de aeroportos. Em troca, ele afirmou ter pagado mais de R$ 22 milhões em propinas ao PMDB, entregues por meio de Padilha em várias oportunidades. A delação descreve as datas de entrega e de encontros que podem ser facilmente comprovados por meio de registros de estacionamento e ligações telefônicas.
Nada disso configura, no entender do ministro Celso de Mello, motivo para impedir a nomeação de Moreira Franco ao ministério, que lhe confere a prerrogativa de ser investigado apenas com autorização do STF e de ser julgado apenas no STF. Na interpretação de Celso, mesmo ministro, Moreira Franco continuará a ser objeto de investigação.
“A mera outorga da condição politico-jurídica de Ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República”, escreveu Celso de Mello na liminar. “Não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal.”
Tecnicamente, a liminar é impecável. Mas é fato que, até mesmo pelo próprio volume da Lava Jato, os julgamentos no STF têm andado em ritmo bem mais lento que na primeira instância. Em média, como revelou o repórter Rubens Valente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem levado 14 meses para apresentar denúncias nos casos da Lava Jato. Apenas cinco políticos se tornaram réus e, até agora, nenhum foi condenado.
Basta lembrar que, ontem, o ex-governador Sérgio Cabral, preso há menos de três meses, se tornou réu pela quarta vez, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, para entender a diferença no andamento dos processos. Na prática, ser julgado pelo STF é tudo o que um político pode desejar para safar-se das acusações.
Mas isso não significa que Moreira Franco, Padilha ou o próprio Temer estejam imunes. À medida que o novo relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, puser em marcha as investigações derivadas da delação da Odebrecht, Moreira Franco e os demais citados serão fatalmente alvo de inquérito e provavelmente de denúncia.
O presidente Michel Temer afirmou que, em nome da presunção da inocência, afastará provisoriamente os ministros citados na Lava Jato só depois de denunciados e os demitirá apenas no caso de se tornarem réus. Assim como a manutenção dos julgamentos no STF, trata-se de mais uma tentativa de ganhar tempo.
O resultado é incerto. Quando o conteúdo completo das delações e inquéritos vier a público, a situação dos ministros citados poderá se tornar insustentável mesmo sem denúncias, dependendo da qualidade das provas apresentadas. É possível, hoje mesmo, conferir os dados apresentados para incriminar Moreira Franco para corroborar a versão de Mello Filho.
Outra variável é a revolta da população. Mesmo que correta, a liminar de Celso de Mello exacerbará o sentimento de que está em curso uma tentativa de “estancar a sangria” da Lava Jato e estimulará novos protestos. Também pode haver reação da PGR e dos investigadores, acelerando as apurações. A melhor forma de o STF agir diante de toda a pressão em nome da Lava Jato é também trabalhar mais rápido.
Helio Gurovitz é formado em Jornalismo e Ciências da Computação pela Universidade de São Paulo, com pós graduação pela Universidade de Westminster, em Londres.
