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Redação Douranews

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O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) excluiu a possibilidade de os tribunais estaduais de contas fiscalizarem a destinação das emendas parlamentares a serem enviadas pelas regras previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC 48/2019). A matéria deve ser o primeiro item da pauta de votações do Senado nesta quarta-feira (11).

Junto com a mudança já em prática que regulamenta a característica impositiva da definição do orçamento, ou seja dá poder aos congressistas de definirem para quais áreas as verbas são destinadas, a aprovação da PEC 48 vai dar protagonismo ao Poder Legislativo em detrimento do Executivo, comando por Jair Bolsonaro, na definição do orçamento federal.

Anastasia retirou o trecho que dava aos TCEs esse papel e deixou de fora também a possibilidade de o TCU (o Tribunal de Contas da União) fazer esse acompanhamento. O tucano aceitou parcialmente a emenda do senador Major Olimpio (PSL-SP), que queria suprimir a participação dos TCEs para que essa função fosse exercida pelo TCU. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) acolheu o parecer na íntegra de Anastasia.

A PEC que aumenta o poder de deputados senadores e tira a fiscalização do Tribunal de Contas da União na destinação de verbas para estados e municípios deve ser aprovada sem modificações no relatório do tucano. É o que disse ao Congresso em Foco o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Há um destaque, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que tenta trazer de volta a fiscalização do TCU, mas ele deve ser derrubado.

Comentário

Após tramitar por oito anos no STF (Supremo Tribunal Federal), o inquérito sobre pagamento de propina em troca da liberação de emendas parlamentares ao ex-deputado federal Geraldo Resende (PSDB) será encaminhado à primeira instância em Dourados. Depois de adiar por 12 sessões consecutivas, a 1ª Turma concluiu o julgamento nesta terça-feira (10) e impôs nova derrota ao secretário estadual de Saúde, como descreve o jornalista Edivaldo Bitencourt, no blog OJacaré.

Por unanimidade, os ministros negaram o recurso de Geraldo, que pretendia manter a investigação na suprema corte, onde tramita sem desfecho desde 28 de outubro de 2011. No ano passado, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, determinou a remessa da investigação para Dourados. No entanto, Geraldo recorreu para manter o foro privilegiado, que perdeu após não conseguir ser reeleito, relembra o blog.

O recurso começou a ser analisado no dia 26 de novembro deste ano, mas o julgamento foi adiado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ele o devolveu na semana passada e o processo foi pautado para ser julgado nesta terça. O inquérito é decorrente da Operação Uragano, deflagrada pela Polícia Federal para investigar corrupção na Prefeitura de Dourados em 2010. “Na época, o jornalista Eleandro Passaia, então secretário de Governo do Município, gravou autoridades e o então prefeito, Ari Artuzi, que fizeram revelações de esquemas mirabolantes de corrupção”, descreve Bitencourt.

Uma das revelações envolveram Resende. Em um dos despachos, o ministro Marcos Aurélio pontuou que o secretário de Saúde teria liberado R$ 3 milhões em emendas para o município douradense entre 2008 e 2010. Quebra do sigilo bancário revelou que o tucano recebeu depósitos não identificados de R$ 132.398 no período e repasses feitos em nome do irmão. O STF determinou a quebra do sigilo bancário e novas diligências. A PF concluiu a investigação, mas o fim do foro privilegiado do parlamentar, que vinha sendo reeleito desde 2002, mudou os rumos do processo.

Somente com a conclusão a investigação pela PF, que deveria demorar 60 dias, mas já passa de oito anos, o ex-deputado poderá ser indiciado pelo suposto pagamento de propina. Em seguida, o Ministério Público Federal poderá arquivar o caso ou apresentar denúncia por peculato e corrupção. O crime prescreve em 12 anos e só no Supremo o inquérito já tramitou por oito anos.

“Esta não é a única denúncia contra o ex-deputado que vem causando indignação em parte da sociedade. Ele foi citado como suposto integrante da bancada comprada pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB), preso e condenado duas vezes na Operação Lava Jato. Resende teria recebido R$ 150 mil da JBS para votar em Cunha para presidir o legislativo federal e fazer contraponto a então presidente Dilma Rousseff (PT). A JBS teria destinado R$ 30 milhões para compra de deputados. O caso será analisado pela ministra Rosa Weber, que poderá encaminhá-lo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou mantê-lo no STF, já que três deputados federais estão entre os investigados”, conclui a publicação.

Comentário

Líder do Governo na Assembleia Legislativa neste primeiro ano do segundo mandato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o deputado Barbosinha (DEM) definiu as ações desenvolvidas como “importantes para intermediar projetos do Governo, sem descuidar do mandado, e ainda assegurar o apoio dos colegas” aos pleitos do Governo encaminhados para a apreciação do Parlamento.

“Liderança impõe o ônus da função – você tem que estar na linha de frente dos projetos do governo, mas também traz o bônus – quando vemos o resultado de alguns embates que resultam em reformas estruturantes”, definiu Barbosinha, ao fazer um balanço da atuação parlamentar em 2019.

O deputado citou a reforma da Previdência estadual, em debate agora na Assembleia como uma das questões polêmicas, além de projetos do Governo que visavam assegurar o equilíbrio financeiro do Estado para continuar honrando compromissos com servidores públicos e a população.

O papel do líder, conceituou Barbosinha, é o de “construir pontes entre o Governo e o Legislativo, levar o pensamento da maioria dos parlamentares dentro da casa para o Governo e ajudar a construir um projeto que seja compatível com interesses sociais”.

Nesse sentido, o deputado comemorou o fechamento de um ano onde houve o encaminhamento de audiências públicas importantes, citando a da CCR e os impactos da concessão do trecho da BR-163 que corta várias cidades de Mato Grosso do Sul. “Contribuiu para uma tomada de posição da ANTT (a Agência Nacional de Transportes Terrestres), pela redução da cobrança de tarifas de pedágio, embora haja decisão judicial suspendendo essa cobrança, mas já manifestou o sentimento do usuário da rodovia que não quer simplesmente pagar por um serviço onde não tem a contrapartida dos benefícios prometidos – duplicação, travessias urbanas, viadutos, passarelas, por exemplo”.

Também enumerou os vários debates e audiências em torno dos serviços oferecidos pela Energisa, a concessionária de distribuição de energia elétrica no Estado, que resultaram na instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), da qual o deputado faz parte, como vice-presidente, e que busca encontrar uma solução para a disparidade na cobrança tarifária em relação aos serviços prestados, e projetos de lei como o que institui as doulas no acompanhamento de partos na rede pública, “sem dúvida um suporte mais do que necessário nesse momento das futuras mães”.

Para Barbosinha, a liderança do Governo foi uma experiência para poder conduzir o debate de forma ética, responsável, “assumindo posicionamentos muitas vezes impopulares, mas levando em conta o sentimento de que a Assembleia Legislativa é o agente indutor das manifestações democráticas para produzir leis e instrumentos de melhoria na vida das pessoas”. (Da assessoria)

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Em cerimônia realizada na semana passada, no Cras Indígena, foram entregues os certificados dos cursos de costureira e pizzaiolo realizados pelo Senac (Serviço Nacional do Comércio) na reserva indígena de Dourados.

A secretária municipal de Assistência Social, Maria Fátima de Alencar, cita a preocupação da gestão municipal em qualificar a comunidade indígena, aproveitando as máquinas de costura que ficam na aldeia, fruto de emenda parlamentar, para atender aquela comunidade.

Participaram do curso mulheres indígenas beneficiárias do Programa Bolsa Família. Foram 212 horas/aula, que contou com duas turmas de 14 alunas nos períodos matutino e vespertino. Receberam certificados também as alunas e alunos do curso de pizzaiolo realizado no próprio Cras.

Na oportunidade, também, aconteceu o encerramento das oficinas do PAIF (Proteção e Atendimento Integral à Família), comemorado pelos técnicos da Secretaria e de toda a comunidade indígena. (Da assessoria)

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A equipe de fiscalização/pesquisas do Procon realizou, nesta terça-feira (10), a primeira pesquisa de produtos utilizados nas comemorações de natal em 2019. O levantamento envolveu 10 estabelecimentos comerciais do município. Fazem parte da pesquisa panetones, carnes (aves, suína, bovina e peixes), frutas, enlatados e bebidas, num total de 40 itens.

Foram encontrados 13 produtos com diferença superior a 100% do estabelecimento com menor para o de maior preço. A pesquisa apresentou alta de 6,8% no preço médio dos produtos encontrados em todos os estabelecimentos em relação aos valores obtidos no dia 18 de dezembro de 2018.

Nos estabelecimentos onde foram encontrados todos os produtos da pesquisa, a diferença verificada entre o menor e o maior preço foi de 47,1%.

Entre os produtos do levantamento deste ano as maiores diferenças constatadas entre o maior e o menor preço foram:

* Panetone da casa 500 gr, menor preço: 4,49, maior preço: 20,90; diferença: 365,48%;
* Nozes com casca 1 kg, menor preço: 27,69 maior preço: 142,79; diferença: 415,64%;
* Filtrado doce 660 ml, menor preço: 6,10, maior preço: 19,90; diferença: 226,23%;
* Picanha 1 kg, menor preço: 28,99, maior preço: 60,99, diferença: 110,38%.

Confira os preços

O Procon orienta que o consumidor deve efetuar uma cuidadosa pesquisa de preços, avaliando sempre a relação preço x qualidade, ficar atento às informações contidas nos rótulos, como peso, data de fabricação, prazo de validade e condições de conservação. Deve ser sempre considerado o custo benefício do deslocamento no caso de estabelecimentos que estão apresentando produtos mais baratos que o da sua região. Por fim, o consumidor deve sempre exigir a nota fiscal no ato da compra.

Para esclarecer dúvida ou fazer reclamação os telefones do Procon são 151 ou 3411-7754.

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A proposta lançada no final do mês passado, quando esteve em Dourados, pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), de que os principais nomes da política local devem buscar, com bom senso, um nome que reúna as condições de gerir os destinos do Município a partir de 2021, encontra eco no mais recente levantamento realizado pelo instituto Ranking.

De acordo com pesquisa efetuada com 500 pessoas, a partir de 16 anos de idade, em Dourados e nos distritos de Vila Vargas, São Pedro, Indápolis e Itahum, entre os dias 2 e 3 de dezembro, se as eleições para prefeito fossem realizadas hoje o cenário estaria polarizado justamente entre os nomes que compõem a base de sustentação do Governo no Município.

O nome do deputado estadual Marçal Filho (PSDB) ainda aparece liderando a amostragem, na pesquisa espontânea, agora com 15,25%, contra 12,11% obtidos no levantamento realizado no final de setembro. Em segundo lugar aparece o colega dele, deputado estadual Renato Câmara (MDB), com 5,50%, contra 4,22% do levantamento de setembro e em terceiro outro deputado estadual, Barbosinha (DEM), com 5,25%, quase o dobro dos 2,66% obtidos na pesquisa de setembro, quando aparecia em sexto lugar.

Além dos três deputados estaduais, todos da base aliada do governador, o Ranking também computou 4,75% para o empresário Rodolfo Nogueira (ainda no PSL), 4,50% à atual prefeita Délia Razuk (PTB), 1,50% para o secretário estadual de Saúde e ex-deputado Geraldo Resende (PSDB) e 1,25% do vice-governador Murilo Zauith. Os dois últimos já teriam dito que tem compromisso no Governo e não pretendem se dedicar às eleições municipais de outubro do ano que vem.

“O cenário é bem natural, pois a pesquisa mostra o retrato do momento. Os candidatos ainda não estão oficialmente postos, e, mesmo que não seja possível cravar qualquer afirmação sobre o pleito de outubro do próximo ano, neste levantamento já conseguimos ver que a pulverização tende a favorecer nomes já conhecidos da população”, analisa o instituto.

Cenários

No cenário em que os nomes dos virtuais candidatos são apresentados em disco ao eleitor entrevistado, o deputado Marçal Filho tem 30,25% contra 24,77% do levantamento realizado no final de setembro. Em segundo lugar, Renato Câmara tem 9,50% diante dos 8,22% do levantamento anterior; Barbosinha aparece com exatos 9% ante 4,11% da última pesquisa e em seguida vem Rodolfo Nogueira (8,75%), Délia (7,50%), Murilo (3,75%) e Geraldo (3,25%). O número de eleitores indefinidos ainda é de 28% contra 36% do final de setembro.

Em outra simulação do quadro eleitoral para o ano que vem, o instituto Ranking também apresentou cenário em que os nomes de Geraldo e Murilo são retirados da sondagem estimulada, justamente considerando manifestações de ambos de permanecerem fora da disputa de 2020. Nessa situação, Marçal Filho tem 35,50%, seguido de Barbosinha, agora com 12,75%, Rodolfo Nogueira com 11,50%, Renato Câmara, 10,25% e, por último, Délia Razuk, com 8,25%. O número de indefinições cai para 21,75%

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Técnicos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) analisaram a presença de resíduos de agrotóxicos em amostras de 14 alimentos consumidos pela população brasileira e concluíram que os produtos de origem vegetal testados são seguros para o consumo humano, ainda que 23% das 4.616 amostras tenham revelado inconformidades em relação aos limites estipulados pela própria agência reguladora e que vestígios de 122 dos 270 agrotóxicos pesquisados tenham sido encontrados.

As amostras de abacaxi, alface, arroz, alho, batata-doce, beterraba, cenoura, chuchu, goiaba, laranja, manga, pimentão, tomate e uva foram coletadas em supermercados de 77 cidades brasileiras entre agosto de 2017 e junho de 2018. O único estado não abrangido pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos é o Paraná. De acordo com a Anvisa, o governo paranaense optou por não fazer parte do programa em 2016.

Levando em conta os limites máximos de resíduos estabelecidos pela própria Anvisa, os técnicos pesquisaram a presença de até 270 agrotóxicos nas amostras de alimentos recolhidas. Segundo o relatório da Gerência-Geral de Toxicologia da Anvisa, divulgado nesta terça-feira (10), menos de 1% das amostras testadas, ou seja, 41 amostras, apresentaram potencial de risco agudo se consumidas. Dentre estas 41 amostras, 37, ou seja, 90% das que oferecem risco agudo, continham indícios da presença de carbofurano, princípio ativo de alguns agrotóxicos e que, no Brasil, começou a ser banido do campo a partir do fim de 2017.

Uma nota técnica divulgada pela Anvisa durante o processo de discussão pública sobre a proibição do carbofurano aponta, que pesquisas científicas demonstraram que a substância apresenta efeito tóxico sobre diferentes órgãos e sistemas em humanos e danos para o meio ambiente, sendo extremamente tóxica para os mamíferos. “O carbofurano tem toxicidade elevada, mesmo em baixos níveis de exposição, podendo apresentar efeitos agudos, subagudos e crônicos em organismos não alvos. Vários casos de envenenamento em humanos foram descritos na literatura, com a ocorrência de casos fatais”, diz a nota.

Para os técnicos responsáveis pelo relatório divulgado, os resíduos de carbofurano encontrados em 37 das amostras de alimentos recolhidas entre agosto de 2017 e junho de 2018 podem ter se formado a partir do uso, pelos produtores rurais, do agrotóxico carbossulfano, uma vez que este se converte em carbofurano.

Das 4.616 amostras analisadas, 3.544 (ou 77% do total) foram consideradas satisfatórias, estando em conformidade com o Limite Máximo de Resíduos estabelecidos pela Anvisa. Em 2.254 (49%) amostras não foram detectados resíduos de agrotóxicos, e 1.290 (28%) apresentaram resíduos com concentrações iguais ou inferiores ao limite superior permitido. Os 23% restantes das amostras apresentaram inconformidades – na maioria delas (17,3%) foi detectado algum ingrediente tóxico não permitido para a cultura.

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A Prefeitura de Dourados vai ceder uma área de um hectare, por um prazo de 20 anos, para que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) construa o prédio da Delegacia de Fronteira, nos fundos do estádio Douradão. As tratativas foram iniciadas nesta terça-feira (10) durante reunião no gabinete da prefeita Délia Razuk com a presença do inspetor chefe da PRF em Dourados, Waldir Brasil do Nascimento Júnior, representando o superintendente estadual do órgão em MS, Luiz Alexandre Gomes da Silva.

Waldir Brasil afirmou que o projeto da Delegacia de Fronteira, que terá uma área construída de aproximadamente quatro mil metros quadrados, prevê estande de tiros, estruturas administrativas, auditório, centro de treinamento, garagem e heliponto.

Como contrapartida à Prefeitura, a Polícia Rodoviária Federal, durante a vigência do contrato de cessão do terreno, fará a doação de armamentos, munições e viaturas para a Guarda Municipal, além do oferecimento de cursos e treinamentos. O inspetor da PRF afirmou que a previsão é de que as obras comecem ainda no primeiro semestre de 2020.

A prefeita Délia Razuk afirmou que a cessão deste terreno representa o compromisso da administração municipal com a segurança pública. “A Polícia Rodoviária Federal sempre foi uma parceira da Prefeitura e agora com a construção dessa Delegacia de Fronteira reforçaremos ainda mais os pilares da segurança pública”, disse ela.

Também participaram da reunião os secretários de Fazenda, Carlos Dobes; de Planejamento, Adriana Benício e de Governo, Celso Schuch; além do comandante da Guarda Municipal de Dourados, Divaldo Machado Menezes.

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A Câmara de Dourados recebeu, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9), membros da diretoria do Sinjorgran (Sindicato dos Jornalistas Profissionais na Região da Grande Dourados), oportunidade em que a presidente da entidade, jornalista Karine Segatto, que usou a tribuna para falar sobre os efeitos da Medida Provisória 905/2019, que revoga artigos da CLT (a Consolidação das Leis Trabalhistas) e de leis específicas que determinavam a obrigatoriedade de registro profissional para carreiras que não são regidas por conselhos de classe, como jornalista, publicitário e radialista, além de outras oito categorias.

A presidente do sindicato leu, durante o período na tribuna livre, o manifesto redigido pelo Sinjorgran. Ela apontou que, ao extinguir o registro para jornalista e as outras profissões, a MP “acabou com a garantia do mínimo necessário para a atuação profissional adequada”.

“É preciso defender os jornalistas e o jornalismo”, ressaltou Karine. A MP 905/2019 foi publicada no dia 12 de novembro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação de conscientização e luta contra a medida em Dourados, tem parceria do sindicato, acadêmicos e do curso de Publicidade e Propaganda da Unigran e Clube de Imprensa.

O vereador Alan Guedes (DEM), presidente da Casa de Leis, também usou a tribuna para reafirmar o apoio da Câmara de Dourados à luta do Sinjorgran. “Sem jornalismo, não há democracia. Nosso reconhecimento é pela luta dos jornalistas, publicitários, radialistas, em verem a sua profissão relegada ao fracasso, mediante a medida provisória arbitrária e que me causa constrangimento”, pontuou.

O parlamentar ainda apontou que irá submeter uma minuta de moção coletiva e encaminhá-la à Bancada Federal de Mato Grosso do Sul, à mesa diretoria do Senado da República, à mesa diretora da Câmara dos Deputados, à Assembleia Legislativa de MS e ao Sinjorgran. “Esta ação é para juntos lutarmos contra esta medida antidemocrática, inaceitável para o momento e para a maturidade que a democracia brasileira vive”, finalizou o presidente da Câmara de Dourados.

Por fim, os vereadores ainda entregaram Diploma de Jubileu de Pérola ao Sinjorgran, pelos 30 anos de sua fundação, marcando também o Dia Nacional de Luta em Defesa do Registro Profissional.

Ordem do Dia

Em 2ª discussão e votação, foi aprovado Projeto de Lei do Poder Executivo, que dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), exercício financeiro 2020, com emendas indicativas e modificativas anexas. Ainda foi aprovado o Projeto de Lei, também do Poder Executivo, que instituiu a Base cartográfica do Município.

De autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), foram aprovados os projetos que denominam como “Rua Enoque Vieira Cavalcante”, “Rua Alberto Campos Perdomo” e “Rua Izidoria Fernandes Ferreira” as ruas GV 14 A, GV 14 C, GV 01, localizadas no Residencial Greenville, e como “Rua Claudinei de Luca” a Rua Projetada 01, no Bairro Vila Rubi.

Do vereador Madson Valente (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei que denomina como “Rua Daniel Alves da Silva” a Rua A, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, no distrito de Vila Vargas. Ainda foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do vereador Braz Melo (PSC), que denomina como “Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini” o Posto de Saúde localizado na Vila Rosa.

De Olavo Sul (Patriota), foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à transparência pública no município, que será comemorado anualmente no dia 9 de dezembro.

O Projeto de Lei do vereador Silas Zanata (Cidadania), que denomina como “Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva” o Posto de Saúde localizado no distrito de Panambi, foi aprovado por unanimidade.

Do vereador Cirilo Ramão (MDB), foi aprovado o projeto que denomina como “Rua João Marques Luiz (João Passarinho)” a Rua Marginal P5, localizada no fundo dos Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras.

Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que cria o anexo na Lei Complementar 329 de 18 de abril de 2.017, que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura de Dourados.

Do vereador Alan Guedes (DEM), foi aprovado o Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei 2.084/1996, que dispõe sobre denominação de ruas. Projeto de Lei de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional Ceminha, foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Do vereador Mauricio Lemes, foram aprovados os projetos que denominam como “Rua Carolina Cimatti” a marginal localizada aos fundos dos residenciais Ecoville I, Jardim das Palmeiras e Porto Seguro, como “Maria Remédio Hidalgo Souza (Dona Preta)” a praça localizada no Jardim dos Cristais II, e como “Rua Florinda Giolando Lopes” e “Rua Odete Batista de Matos”, as ruas Projetada 21 CV e 10 CV, respectivamente, localizadas na Sitioca Campina Verde.

Ainda foram aprovados, do vereador Braz Melo (PSC), projetos que denominam como “Vereador Américo Monteiro Salgado” o Posto de Saúde no Parque dos Bem-Te-Vis e como “Dr. Luiz Antonio Alves” o Posto de Saúde do Parque das Nações II.

Dos vereadores Junior Rodrigues (PL) e Braz Melo, foi votado e aprovado o Projeto de Lei que denomina como “Vereador Áureo Garcia Ribeiro” o prédio do PAM (Pronto Atendimento Médico), em Dourados.

Os Projetos de Lei de autoria do vereador Silas Zanata (Cidadania), que denomina como “Unidade de Saúde Anair Dutra Calheiros” o Posto de Saúde localizado no distrito de Vila São Pedro, e como “Unidade Básica de Saúde Arino Pereira de Matos” o Posto de Saúde localizado na Vila Macaúba, no distrito de Guassú, em Dourados, também foram aprovados.

Dos vereadores Braz Melo e Silas Zanata, foi aprovado o Projeto de Lei que denomina como “Unidade Básica de Saúde Vereador Frederico Bernardo ‘Fritz’ Holtermann” a Unidade de Saúde localizada no distrito de Indápolis, em Dourados.

Os projetos de lei, do vereador Alan Guedes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Peixada Dourados News, a ser realizada anualmente no 3º sábado do mês de setembro, e a Festa da Criança do Lar Santa Rita, a ser realizada anualmente na 1ª quinzena do mês de outubro, também foram aprovados, além de Projeto de Lei do vereador Sergio Nogueira, que institui a Semana Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, e Projeto de Lei do vereador Madson Valente, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH (o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade).

Em única discussão e votação, foram aprovados decretos legislativos que concedem diploma de Jubileu Prata Dourada à Igreja Assembleia de Deus – Ministério do Belém, pelos 42 anos de fundação, de autoria do vereador Bebeto; Diploma de Jubileu de Zinco à Escola Municipal Prefeito Luiz Antonio Alvares Gonçalves, alusivo aos 10 anos de sua criação, de Alan Guedes; e Diploma de Jubileu de Papoula ao Crefito-13 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), alusivo aos 8 anos de sua fundação, de autoria dos vereadores Sergio Nogueira e Alan Guedes. (Com assessoria)

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A Câmara de Dourados vai realizar nesta quarta-feira (11), às 18 horas, a Sessão Solene de entrega dos títulos de Empresa Amiga da Criança, Pessoa Jurídica Amiga da Criança, Pessoa Física Amiga da Criança e de Contabilista Amigo da Criança para quem contribuiu com o FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e para os escritórios de Contabilidade que incentivaram a destinação dos recursos através da Declaração do Imposto de Renda deste ano. A proposição é do vereador Sergio Nogueira (PSDB), autor da Lei 771, de abril de 2014, que criou os títulos.

Os homenageados destinaram recursos através do Imposto de Renda ao FMDCA contribuindo para a efetivação das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes da cidade. De acordo com o parlamentar, o objetivo dos títulos instituídos é estimular doações ao Fundo Municipal, em conformidade com as condições estabelecidas na Lei Federal 8.069, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A finalidade do FMDCA, criado com base no ECA, é de captar recursos para programas de auxílio a crianças e adolescentes expostos à situação de risco. O evento conta ainda com a parceria do CMDCA (o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), órgão responsável pela gestão desses recursos.

“O nosso intuito é contemplar aqueles que contribuíram em 2019, mesmo que de forma indireta, com nossas crianças e adolescentes. Os fundos coletados contribuem com a melhoria das condições de vida de crianças e de adolescentes, os donativos podem ser deduzidos na tributação do Imposto de Renda. Nada mais justo que homenagear essas pessoas e instituições que fazem esse importante papel na sociedade”, destaca Sergio Nogueira.

O vereador ressalta que, para receber o prêmio, os doadores permitiram sua identificação, independentemente do valor doado. “Tenho certeza que com a repercussão da entrega do prêmio em 2019, e a sua publicização, teremos condições de aumentar substancialmente a arrecadação em 2020”, finaliza o vereador. (Da assessoria)

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