Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (23), a Câmara de Dourados aprovou projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do CACS (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social) e fo Fundeb (do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
A proposta, que altera o modelo de organização e funcionamento do Conselho, foi aprovada com a inclusão de uma emenda ao texto original, apresentada pelo vereador Marcelo Mourão (Podemos). O projeto de lei segue agora para ser sancionado pelo prefeito Alan Guedes (PP).
Já em primeira discussão, os vereadores também aprovaram o projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre desafetação de áreas públicas que indica para fins de alienação e regularização de patrimônio público, contemplando grupo empresarial do setor de alimentos que funciona há mais de 20 anos sem alvará no Município.
Também foram aprovados três projetos apresentados pela vereadora Lia Nogueira (PP). O primeiro diz respeito à obrigatoriedade de afixação de cartazes informando que o abuso e a exploração sexual de mulheres e crianças são crimes. O segundo, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Valorização da Cultura Indígena, a ser comemorada na terceira semana do mês de abril. Já o terceiro, institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município.
Os vereadores apreciaram ainda o projeto de lei, de autoria do vereador Maurício Lemes (PSB), que denomina como rua Elio Roel de Oliveira, por duplicidade, a rua Luís Mário Albertini, localizada no loteamento Cidade Jardim III. Já em única discussão, foi votado e aprovado o projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o SRP (Sistema de Registro de Preços). - Com assessoria
