A diretoria do Simted, o sindicato municipal dos trabalhadores da educação de Dourados protocolou, nesta segunda-feira (16), uma denúncia na 16º Promotoria do Ministério Público Estadual sobre o que consideram ‘descaso’ dos governos estadual e municipal com a educação no município.
“Os governos municipal e estadual estão ‘negociando’ a troca de alunos dos anos iniciais e anos finais sem um estudo prévio e sem ouvir a comunidade escolar envolvida, situação que irá causar impactos na vida dos alunos e dos pais e também impactos financeiros para o custeio do ensino público”, diz a denúncia, lembrando que o artigo 53, V, da lei 8.069/90 garante ao estudante o direito de estudar próximo de sua residência.
“Na Rede Municipal, a administração está fechando turmas dos 8° e 9° anos dos anos finais do ensino fundamental. Com isso, os alunos dessas turmas serão obrigados, para o próximo ano letivo, a buscar vagas em outras escolas da Rede Estadual. Já o governo estadual quer fechar a Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo, onde estão matriculadas 296 crianças, de 1° ao 5° ano do ensino fundamental e passar a responsabilidade ao governo municipal. Em contrapartida, o município passa os alunos dos 8° e 9° ano do ensino fundamental para escolas dos estados, também sem nenhuma justificativa plausível para tal acordo e sem nenhuma discussão prévia com a comunidade escolar”.
Segundo o Simted, ´”há o nítido descumprimento dos Planos Municipal e Estadual de educação. Os acordos que estão se firmando entre município e estado estão em desacordo com a Meta 2 de ambos os planos, no qual tanto município quanto estado devem oferecer o ensino fundamental, do 1° ao 5° e 6 ao 9° ano, sem distinção”.
"Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PEE", diz a Meta 2 – Ensino Fundamental, do Plano Estadual de Educação. "Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME." (Meta 2 – Ensino Fundamental, Plano Municipal de Educação)
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Constituição Federal legislam sobre as responsabilidades dos entes federados e, legalmente, município e estado devem proporcionar o acesso ao ensino fundamental. Já a lei n. 11.494/2007 (do Fundeb), em seu artigo 36 estabelece como devem ser fixados os valores do referido fundo. O recurso destinado aos alunos dos anos finais do ensino fundamental (6° ao 9° anos) é 10% superior ao recurso destinado aos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5° anos).
“Financeiramente – prossegue o documento do Simted - não faz sentido para a REME ampliar os atendimentos aos anos iniciais e se desfazer na mesma proporção dos anos finais do ensino fundamental. A Prefeitura de Dourados está abrindo mão de um volume maior de recursos do FUNDEB enquanto que ao Estado, com a passagem de alunos dos anos finais do município a ele, o recurso será ampliado”.
O Comacs (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) de Dourados se manifestou, em ofício encaminhado à prefeita Délia Razuk no dia 13 de novembro, contrário à possibilidade de fechamento de turmas do 8º e 9º ano do ensino fundamental, sem qualquer consulta e debate. "A troca de salas acarretará queda da verba do Fundeb, devido ao valor custo aluno publicado anualmente em Portaria Interministerial e o número de alunos por sala, regulamentado pela deliberação COMED nº 080, 16-06-2014", diz o documento do Conselho.
